TJRJ 3002098-91.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADO VÍCIO OCULTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO E DE ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E NA ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O AUTOMÓVEL APRESENTOU GRAVES DEFEITOS MECÂNICOS LOGO APÓS A RETIRADA DA CONCESSIONÁRIA, INVIABILIZANDO SUA UTILIZAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO PARA CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E IMPEDIR EVENTUAL NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO AUTOMOTOR FINANCIADO. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO EVIDENCIAM DE FORMA INEQUÍVOCA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO PREEXISTENTE À AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, TAMPOUCO A IMPOSSIBILIDADE DEFINITIVA DE UTILIZAÇÃO DO BEM. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AGRAVANTE CONSISTEM, EM SUA MAIORIA, EM ALEGAÇÕES UNILATERAIS, FOTOGRAFIAS, REGISTROS DE REBOQUE E CONVERSAS INFORMAIS, INSUFICIENTES PARA COMPROVAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A ORIGEM E A EXTENSÃO DOS ALEGADOS DEFEITOS MECÂNICOS. A CONTROVÉRSIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE MEDIANTE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, PARA APURAÇÃO DA ORIGEM DOS DEFEITOS E DA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DAS PARTES AGRAVADAS. A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E A VEDAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO CONFIGURAM MEDIDAS DE SIGNIFICATIVA REPERCUSSÃO CONTRATUAL, QUE EXIGEM SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO ROBUSTO, INEXISTENTE NA HIPÓTESE. NÃO SE VERIFICA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO AGRAVADA, DEVENDO SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. "TESES DO JULGAMENTO: (I) A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO FUNDADA EM ALEGADO VÍCIO OCULTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EXIGE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA E OBJETIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO; (II) A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA ACERCA DA ORIGEM E EXTENSÃO DOS DEFEITOS ALEGADOS RECOMENDA A REALIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE MEDIANTE PERÍCIA; (III) A SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO E A VEDAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DEMANDAM SUPORTE PROBATÓRIO ROBUSTO, NÃO SENDO CABÍVEIS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUANDO AUSENTE VEROSSIMILHANÇA SUFICIENTE DAS ALEGAÇÕES." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA NÃO HOUVE CITAÇÃO EXPRESSA DE PRECEDENTES ESPECÍFICOS NO VOTO.