TJRJ 0834009-54.2022.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS CONDENANDO A RÉ, ORA APELADA, NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2: (I) VERIFICAR SE A RÉ APELANTE IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA E SUFICIENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA; (II) DETERMINAR SE A APELAÇÃO PODE SER CONHECIDA À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRESENTE RECURSO NÃO PODE SER JULGADO POR NÃO PREENCHER O PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL EM RAZÃO DE NÃO ENFRENTAR OS FUNDAMENTOS CENTRAIS DA SENTENÇA RECORRIDA. 4. É INCABÍVEL O CONHECIMENTO DE RECURSO CUJAS RAZÕES ESTEJAM DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 5. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO. IV. TESE E DISPOSITIVO: A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COMPROMETE O PRESSUPOSTO RECURSAL DA REGULARIDADE FORMAL, IMPEDINDO A ANÁLISE DO MÉRITO E IMPONDO O JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DISPOSITIVO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E CONSTITUCIONAL E PRECEDENTES: ARTIGOS 5º, LV, DA CRFB/88; CPC, ART. 128, 932, III, 1.010, II, 1.013, § 1º E 1014, DO CPC; SUMULA 182, DO STJ; AGINT NO RESP N. 1.896.018/PB, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJE DE 8/10/2021; AGINTEDCL NO PUIL Nº 111, REL. MIN. CAMPBELL MARQUES, DJE: 08/11/2016; AGRG NO ARESP 2451766 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0282482-9 - MINISTRA DANIELA TEIXEIRA T5 - QUINTA TURMA - DATA DO JULGAMENTO 03/06/2025; AGINT NO RESP 2100638 / MS AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2023/0356186-7INISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 23/06/2025.