TJRJ 3007222-55.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA .DIREITO CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 5º, LXXIV, DA CRFB. CONSECTÁRIO LÓGICO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CRFB. REVOGAÇÃO DOS ARTS. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 E 17, TODOS DA LEI N.º 1.060/1950 PELO ART. ART. 1.072 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO ECONÔMICA DO REQUERENTE QUANDO POR ELE DECLARADO. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/16 AFASTOU A MISERABILIDADE JURÍDICA, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO NO VALOR DOS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE, PAGA INTEGRALMENTE, FATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA EM 5 PRESTAÇÕES, EM APREÇO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA, DEVENDO ESTAR COMPLETAMENTE INTEGRALIZADAS ANTES DA SENTENÇA. ENUNCIADO Nº 27, DO FETJ. PARCIAL PROVIMENTO.