TJRJ 3005124-97.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. DECISÃO QUE DETERMINOU A MIGRAÇÃO DA BENEFICIÁRIA PARA O PLANO "ESPECIAL 100 ADESÃO TRAD.25 F AHO QP RM RC", SEM IMPOSIÇÃO DE NOVAS CARÊNCIAS. INSURGÊNCIA DA OPERADORA, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA ALEGADA SUSPENSÃO DO PLANO JUNTO À AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ELEMENTOS INDICATIVOS DA EXISTÊNCIA E REGISTRO ATIVO DO PRODUTO E COMPATIBILIDADE ENTRE OS PLANOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. BENEFICIÁRIA IDOSA. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.