TJRJ 0803974-07.2025.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DA RUBRICA "MULTA DE AUTO-RELIGAÇÃO". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA E DETERMINOU O REFATURAMENTO, AFASTANDO, CONTUDO, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE SERVIÇO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DEMONSTRADA POR MEIO DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO, SEM ÊXITO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, GERANDO ANGÚSTIA, APREENSÃO E INSEGURANÇA DIANTE DO RISCO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA INJUSTIFICADA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR PARA RESOLUÇÃO DE FALHA ATRIBUÍDA AO FORNECEDOR, COM NECESSIDADE DE ACIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.PRECEDENTES DESTA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.