TJRJ 0814631-76.2022.8.19.0021

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO PELA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEIÇÃO. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 370 DO CPC). DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA DESNECESSÁRIO PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA CONTESTADA. BIOMETRIA FACIAL APRESENTADO COMO ÚNICO ELEMENTO DE VALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPLEMENTARES CAPAZES DE DEMONSTRAR A EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS, QUE SE INSERE NO ÂMBITO DO FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. VERBETE SUMULAR Nº 479 DO E. STJ. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DO DÉBITO CORRETAMENTE RECONHECIDA. DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERSISTÊNCIA DOS DESCONTOS MESMO APÓS COMUNICAÇÃO DA FRAUDE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00, QUE SE MOSTROU CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA. DESCABIMENTO. INGRESSO INCONTROVERSO DO NUMERÁRIO EM SUA ESFERA PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL). TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS MANTIDO NA FORMA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA R. SENTENÇA AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ NO TEMA Nº 1.368. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS (ART.85, § 11, DO CPC). DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.