TJRJ 3008952-04.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA ISOLADA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. TEMA REPETITIVO 1.178 DO STJ. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE, QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA SOB O FUNDAMENTO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A RENDA DECLARADA PELO AUTOR, A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA IDENTIFICADA NOS AUTOS E A ASSUNÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR MODESTO, POSSUI DESPESAS PERMANENTES E QUE OS ELEMENTOS APONTADOS PELO JUÍZO NÃO AFASTAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, REQUERENDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA PONTUAL E A EXISTÊNCIA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR CONSTITUEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO APRESENTADA PELA PESSOA NATURAL E JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONSTITUI GARANTIA FUNDAMENTAL ASSEGURADA PELO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO CABÍVEL À PARTE QUE DEMONSTRE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PASSÍVEL DE AFASTAMENTO APENAS MEDIANTE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PLEITEADO.OS DOCUMENTOS APRESENTADOS DEMONSTRAM QUE A PRINCIPAL FONTE DE RENDA DO AGRAVANTE CONSISTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS EM VALOR APROXIMADO DE R$ 1.518,00 A R$ 1.621,00 MENSAIS, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE DESPESAS PERMANENTES RELACIONADAS A FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES.A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA ISOLADA NO VALOR DE R$ 10.006,87 NÃO EVIDENCIA, POR SI SÓ, CAPACIDADE ECONÔMICA APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENTRADAS RECORRENTES DE MESMA MAGNITUDE E DA UTILIZAÇÃO GRADUAL DO MONTANTE AO LONGO DO TEMPO.A CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ISOLADAMENTE CONSIDERADA, NÃO COMPROVA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SUFICIENTE PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE E DE SUA FAMÍLIA.O TEMA REPETITIVO Nº 1.178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEDA A UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O INDEFERIMENTO IMEDIATO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EXIGINDO ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E INDICAÇÃO PRECISA DOS ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO REVELAM SITUAÇÃO ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, IMPONDO-SE A REFORMA DA DECISÃO PARA ASSEGURAR O ACESSO À JURISDIÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FORMULADA POR PESSOA NATURAL GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SOMENTE AFASTÁVEL POR ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO.A EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA ISOLADA E DE FINANCIAMENTO DE BENS NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, SENDO VEDADA A UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO Nº 1.178 DO STJ.DEMONSTRADA RENDA MODESTA E A EXISTÊNCIA DE COMPROMISSOS FINANCEIROS PERMANENTES, DEVE SER DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUANDO AUSENTES ELEMENTOS IDÔNEOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV E LXXIV; CPC, ARTS. 98, 99, § 2º, 139, III, E 1.013, § 3º, V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 205.746/RS, REL. MIN. MOREIRA ALVES; STF, RE 204.305/PR, REL. MIN. MOREIRA ALVES; STJ, RESP 539.476/RS, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, J. 05.10.2006; STJ, RESP 1.988.686/RJ, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 17.09.2025 (TEMA REPETITIVO 1.178); TJRJ, AI Nº 0002041-61.2025.8.19.0000, REL. DES. PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.01.2025.