TJRJ 0950619-61.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. CLIENTE VITAL. MENOR PORTADORA DE GRAVE ENFERMIDADE NEUROLÓGICA. NEGATIVA INDEVIDA DE CADASTRAMENTO. DEPENDÊNCIA DE EQUIPAMENTOS ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA VIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECIMENTO DE GERADOR. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DETERMINAR O CADASTRAMENTO DE UNIDADE CONSUMIDORA COMO CLIENTE VITAL, ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE GERADOR DE ENERGIA À RESIDÊNCIA DE MENOR PORTADORA DE GRAVE ENFERMIDADE NEUROLÓGICA DEPENDENTE DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS INDISPENSÁVEIS À MANUTENÇÃO DE SUAS FUNÇÕES VITAIS E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ÀS AUTORAS. A CONCESSIONÁRIA SUSTENTA A AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS REGULAMENTARES PARA O CADASTRAMENTO, A INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE GERADOR E A NÃO CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA PELAS AUTORAS ATENDIA AOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O CADASTRAMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA COMO CLIENTE VITAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021; (II) ESTABELECER SE A NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE GERADOR; E (III) DETERMINAR SE A CONDUTA DA RÉ ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR OS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS COMPROVAM QUE A SEGUNDA AUTORA É PORTADORA DE GRAVE ENFERMIDADE NEUROLÓGICA E DEPENDE DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS INDISPENSÁVEIS À MANUTENÇÃO DE SUAS FUNÇÕES VITAIS, PREENCHENDO OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O CADASTRAMENTO COMO CLIENTE VITAL.A CONCESSIONÁRIA NÃO PRODUZ PROVA APTA A DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NEM COMPROVA TER ORIENTADO ADEQUADAMENTE AS CONSUMIDORAS QUANTO À EVENTUAL NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL.O POSTERIOR CADASTRAMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA COMO CLIENTE VITAL CORROBORA A CONCLUSÃO DE QUE OS REQUISITOS REGULAMENTARES JÁ ESTAVAM PRESENTES QUANDO FORMULADO O PEDIDO ADMINISTRATIVO.A ENERGIA ELÉTRICA CONSTITUI SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, ESPECIALMENTE QUANDO DESTINADA AO FUNCIONAMENTO DE EQUIPAMENTOS INDISPENSÁVEIS À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DE PESSOA ACOMETIDA POR GRAVE ENFERMIDADE.A CONCESSIONÁRIA DEVE OBSERVAR OS DEVERES DE COOPERAÇÃO, INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA, ADOTANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À PROTEÇÃO DIFERENCIADA CONFERIDA AOS CONSUMIDORES ENQUADRADOS NA CONDIÇÃO DE CLIENTE VITAL.A INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO FORNECIMENTO ABSOLUTAMENTE ININTERRUPTO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO AFASTA O DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE IMPLEMENTAR MEDIDAS ADEQUADAS E PROPORCIONAIS PARA MINIMIZAR OS RISCOS DECORRENTES DE INTERRUPÇÕES DO SERVIÇO EM SITUAÇÕES QUE ENVOLVAM EQUIPAMENTOS VITAIS.O FORNECIMENTO DE GERADOR DE ENERGIA REVELA-SE MEDIDA LEGÍTIMA E COMPATÍVEL COM A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DIANTE DA COMPROVADA DEPENDÊNCIA DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS ESSENCIAIS.A NEGATIVA INJUSTIFICADA DE CADASTRAMENTO DE CONSUMIDORA DEPENDENTE DE EQUIPAMENTOS INDISPENSÁVEIS À SUA SOBREVIVÊNCIA EXPÕE A PACIENTE E SUA RESPONSÁVEL A SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO, INSEGURANÇA E TEMOR QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.O DANO MORAL DECORRE DA PRÓPRIA GRAVIDADE DA CONDUTA E DA EXPOSIÇÃO DAS AUTORAS A RISCO INCOMPATÍVEL COM A TUTELA CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE, CONFIGURANDO HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA.O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO QUE ATESTE A DEPENDÊNCIA DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS INDISPENSÁVEIS À MANUTENÇÃO DA VIDA AUTORIZA O CADASTRAMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA COMO CLIENTE VITAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021.A NEGATIVA INJUSTIFICADA DE CADASTRAMENTO DE CONSUMIDOR EM CONDIÇÃO DE CLIENTE VITAL CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA.A CONCESSIONÁRIA DEVE ADOTAR MEDIDAS ADEQUADAS À PROTEÇÃO DE CONSUMIDOR DEPENDENTE DE EQUIPAMENTOS VITAIS, INCLUSIVE MEDIANTE FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO ALTERNATIVA APTA A PRESERVAR A CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO DOS APARELHOS INDISPENSÁVEIS À SAÚDE E À VIDA.A EXPOSIÇÃO DE PACIENTE DEPENDENTE DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS ESSENCIAIS A SITUAÇÃO DE INSEGURANÇA DECORRENTE DE NEGATIVA INDEVIDA DE PROTEÇÃO ESPECIAL CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA E A RELEVÂNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ENVOLVIDOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III, 6º, 196 E 227; CDC, ARTS. 14 E 22; CPC, ARTS. 300, 373, II, 487, I, E 85, CAPUT E § 2º; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL, REL. DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.05.2026; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010822-38.2026.8.19.0000, REL. DES. MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.06.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0808361-42.2024.8.19.0061, REL. DES. LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA, J. 11.05.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800698-90.2024.8.19.0045, REL. DES. RENATA MACHADO COTTA, J. 10.03.2025