TJRJ 0877705-33.2023.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR APELANTE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO SENTENÇA QUE CONFIRMOU TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À DATA CORRETA DA AUTORIZAÇÃO EMITIDA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E À ANÁLISE DO LAUDO MÉDICO QUE INDICARIA AUSÊNCIA DE INTERNAÇÃO POR FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO HOSPITAL, SUSTENTANDO QUE TAIS FATOS DEMONSTRARIAM NEGATIVA DE ATENDIMENTO E JUSTIFICARIAM A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. O HOSPITAL EMBARGADO APRESENTOU CONTRARRAZÕES, DEFENDENDO A INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO E O CARÁTER INFRINGENTE DA PRETENSÃO RECURSAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ANALISAR FATOS E PROVAS RELEVANTES PARA O DESFECHO DA CONTROVÉRSIA, NOTADAMENTE QUANTO À DATA DA AUTORIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E AO CONTEÚDO DO LAUDO MÉDICO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À REVALORAÇÃO DAS PROVAS. 6. O ACÓRDÃO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA, ANALISANDO A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE CONDUTA ILÍCITA DO HOSPITAL. 7. A DATA CORRETA DA AUTORIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, AINDA QUE CONSIDERADA, NÃO ALTERA O FUNDAMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO, QUE SE BASEOU NA INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 8. O LAUDO MÉDICO FOI EXAMINADO NO CONTEXTO PROBATÓRIO, NÃO CONSTITUINDO, ISOLADAMENTE, PROVA CONCLUSIVA DE COMPORTAMENTO ILÍCITO DO HOSPITAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGISTROS ADMINISTRATIVOS OU OUTROS ELEMENTOS OBJETIVOS QUE COMPROVEM A RECUSA IMPUTADA. 9. O EMBARGANTE BUSCA ATRIBUIR INTERPRETAÇÃO DIVERSA ÀS PROVAS, O QUE NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 10. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL A SER CORRIGIDO. 11. CONSIDERA-SE INCLUÍDO NO ACÓRDÃO O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL A SER SANADO QUANDO O ACÓRDÃO EXAMINA ADEQUADAMENTE OS FATOS E FUNDAMENTOS RELEVANTES PARA O DESFECHO DA CONTROVÉRSIA. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À REVALORAÇÃO DAS PROVAS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025.