TJRJ 0809681-83.2024.8.19.0205

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAGAMENTO VIA PIX. ATRASO NA COMPENSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SANADA ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. REVELIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FORMULADOS EM RAZÃO DE ALEGADA FALHA NA COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO VIA PIX. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEM CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA, BEM COMO OMISSÃO ACERCA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DOS EFEITOS DA REVELIA DA CORRÉ ELO SERVIÇOS S.A. E DA REVISÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ 4 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO RECONHECER FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR; (III) DETERMINAR SE O JULGADO DEIXOU DE APRECIAR ADEQUADAMENTE OS EFEITOS DA REVELIA DA CORRÉ; E (IV) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA INTEGRALMENTE A CONTROVÉRSIA E FUNDAMENTA A IMPROCEDÊNCIA AO RECONHECER QUE O ATRASO NA COMPENSAÇÃO DO PAGAMENTO VIA PIX FOI POSTERIORMENTE SOLUCIONADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, SEM GERAR DANOS MATERIAIS OU MORAIS INDENIZÁVEIS.O RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, DEVER DE INDENIZAR, POIS A RESPONSABILIDADE CIVIL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL, PRESSUPOSTOS NÃO COMPROVADOS NO CASO CONCRETO.OS FATOS NARRADOS NÃO ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E NÃO EVIDENCIAM LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE APTA A JUSTIFICAR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA AFASTA A INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR AO CONCLUIR QUE A SITUAÇÃO VIVENCIADA NÃO ATINGIU GRAVIDADE SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR LESÃO À DIGNIDADE DA CONSUMIDORA.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES QUANDO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA AMPARAR A CONCLUSÃO ADOTADA.A REVELIA DA CORRÉ NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ESPECIALMENTE QUANDO OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS PELA CORRÉ CONTESTANTE DESCONSTITUEM A NARRATIVA INICIAL E APROVEITAM À PARTE REVEL.O PAGAMENTO FOI PROCESSADO E O CRÉDITO EFETIVAMENTE REALIZADO, INEXISTINDO ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL APTOS A CONFIGURAR RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMBARGADAS.A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DECORRE DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, INEXISTINDO OMISSÃO SOBRE O PONTO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM AO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO, FINALIDADE EFETIVAMENTE BUSCADA PELA EMBARGANTE.O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA ENCONTRA-SE VIABILIZADO NA FORMA DO ART. 1.025 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: O RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR SEM A COMPROVAÇÃO DE DANO E DE NEXO CAUSAL.O ATRASO NA COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO VIA PIX POSTERIORMENTE REGULARIZADO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO, CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO INCAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA QUANDO OS FATOS NÃO EVIDENCIAM LESÃO RELEVANTE À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR.A REVELIA NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO QUANDO OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS POR CORRÉ CONTESTANTE INFIRMAM OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 345, I, DO CPC.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO OU PROMOVER REEXAME DE PROVAS.O PREQUESTIONAMENTO CONSIDERA-SE ATENDIDO NA FORMA DO ART. 1.025 DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 345, I, 85, § 11, E 1.025; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HOUVE INDICAÇÃO EXPRESSA DE PRECEDENTES NO ACÓRDÃO.