TJRJ 3001658-95.2026.8.19.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA EM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A ICMS, REPRESENTADO PELA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) Nº 2023/789.234-2. 2. O AGRAVANTE ALEGOU QUE A CDA FOI OBJETO DE PROTESTO EM VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO, EM RAZÃO DE RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE RESULTOU NA REDUÇÃO DO DÉBITO, E REQUEREU O CANCELAMENTO DO PROTESTO, BEM COMO O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEFESA APRESENTADA. 3. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTOU-SE NA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES, ENTENDENDO INCABÍVEL A VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL O EXAME, EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE PROTESTO DE CDA EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO; E (II) SE O PROTESTO REALIZADO PODE SUBSISTIR DIANTE DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O VALOR PROTESTADO E O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO APÓS RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL PARA ALEGAÇÕES QUE POSSAM SER CONHECIDAS DE PLANO, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO AFERÍVEL POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. 6. O EXAME DOS AUTOS DEMONSTROU INCOMPATIBILIDADE ENTRE O VALOR APONTADO NA CDA E O VALOR PROTESTADO, EM RAZÃO DE RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE REDUZIU O DÉBITO, SENDO POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ADICIONAL. 7. O PROTESTO REALIZADO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO NÃO PODE SUBSISTIR, IMPONDO-SE SEU CANCELAMENTO. 8. A RETIFICAÇÃO DO DÉBITO NÃO IMPLICA NULIDADE DA CDA, SENDO POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO VALOR REMANESCENTE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ACOLHER EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DEFINITIVO DO PROTESTO REALIZADO COM BASE NA CDA Nº 2023/789.234-2, COM CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. É CABÍVEL A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA EXAME DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE PROTESTO DE CDA EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO, QUANDO AFERÍVEL POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. 2. O PROTESTO DE CDA EM VALOR INCOMPATÍVEL COM O DÉBITO EFETIVAMENTE DEVIDO DEVE SER CANCELADO, SEM PREJUÍZO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO VALOR REMANESCENTE." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: N/A. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, RESP 1.887.677/PE, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 22.09.2020, DJE 05.10.2020.