TJRJ 3010734-77.2025.8.19.0001

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISS. DUAS AÇÕES DECLARATÓRIAS AJUIZADAS PELA AUTORA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇOS PRESTADOS NO EXTERIOR. TERCEIRIZAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA COM DEMANDA ANTERIOR E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA QUAL SE DISCUTE A INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR PELA AUTORA À EMPRESA ESTRANGEIRA CONTRATADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO REALIZADOS INTEGRALMENTE FORA DO PAÍS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE HÁ IDENTIDADE ENTRE A PRESENTE DEMANDA E AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, APTA A CARACTERIZAR LITISPENDÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR A LITISPENDÊNCIA SE CONFIGURA QUANDO HÁ IDENTIDADE ENTRE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, CONFORME ART. 337, §§ 1º A 3º, DO CPC, VISANDO EVITAR DUPLICIDADE DE AÇÕES E DECISÕES CONFLITANTES.A CAUSA DE PEDIR EM AMBAS AS DEMANDAS CONSISTE NA ALEGADA NÃO INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE FABRICAÇÃO DE TUBOS UMBILICAIS REALIZADOS NO EXTERIOR, AINDA QUE TERCEIRIZADOS.OS PEDIDOS FORMULADOS NAS DUAS AÇÕES COINCIDEM, POIS VISAM À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUANTO À INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OS MESMOS SERVIÇOS, BEM COMO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.A DISTINÇÃO FORMAL ENTRE AS RELAÇÕES CONTRATUAIS (PRESTAÇÃO DIRETA OU REMESSA AO EXTERIOR) NÃO AFASTA A IDENTIDADE MATERIAL DA CONTROVÉRSIA, CUJO NÚCLEO RESIDE NA INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE O MESMO SERVIÇO.A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL EVIDENCIA A REPETIÇÃO DA DEMANDA, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO FEITO PARA PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA E PREVENÇÃO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS.NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA, POIS A CONTROVÉRSIA SERÁ APRECIADA NA AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LITISPENDÊNCIA SE CARACTERIZA PELA IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, AINDA QUE HAJA DISTINÇÕES FORMAIS ENTRE RELAÇÕES JURÍDICAS ACESSÓRIAS. 2. A COINCIDÊNCIA DO NÚCLEO DA CONTROVÉRSIA, CONSISTENTE NA INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE DETERMINADO SERVIÇO, EVIDENCIA A REPETIÇÃO DE DEMANDA. 3. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR LITISPENDÊNCIA NÃO VIOLA O ACESSO À JUSTIÇA QUANDO A MATÉRIA JÁ ESTÁ SENDO DISCUTIDA EM AÇÃO ANTERIOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 337, §§ 1º, 2º E 3º, 485, V; CF/1988, ART. 5º, XXXV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0021012-20.2019.8.19.0028, REL. DES. ANDRÉ LUIZ CIDRA, J. 10.06.2021.