TJRJ 3003993-87.2026.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS. TUTELA LIMINAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR LICITANTE PARTICIPANTE DE PREGÃO ELETRÔNICO, DEFERIU PARCIALMENTE A LIMINAR PARA IMPEDIR A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO OU O INÍCIO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, SEM SUSPENDER A HOMOLOGAÇÃO E A ADJUDICAÇÃO. 2. A IMPETRANTE ALEGOU IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DO CERTAME E NO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS PELA LICITANTE VENCEDORA. SUSTENTOU, EM SÍNTESE, INADEQUAÇÃO TÉCNICA DO EQUIPAMENTO OFERTADO, VÍCIOS NO ROTEIRO DE TESTES, INÍCIO ANTECIPADO DA ETAPA DE LANCES, PRORROGAÇÃO INDEVIDA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA FINAL E FALTA DE TRANSPARÊNCIA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. 3. O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU QUE AS ALEGAÇÕES ENVOLVIAM MATÉRIA TÉCNICA E QUE A AFERIÇÃO DE ILEGALIDADE MANIFESTA EXIGIA PRÉVIA OITIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. AINDA ASSIM, RECONHECEU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E DEFERIU MEDIDA ACAUTELATÓRIA MÍNIMA PARA IMPEDIR A CONTRATAÇÃO E O INÍCIO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTAVAM PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/2009 PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE IMPUGNAVA ATOS DE PREGÃO ELETRÔNICO; E (II) SABER SE A VEDAÇÃO À CONTRATAÇÃO E À EXECUÇÃO CONTRATUAL, EM CONTEXTO DE CONTROVÉRSIA TÉCNICA JÁ APRECIADA ADMINISTRATIVAMENTE, GERAVA RISCO DE LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA E AO INTERESSE PÚBLICO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. AS ALEGAÇÕES DA IMPETRANTE FORAM EXAMINADAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA, COM FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A REGULARIDADE DAS CERTIFICAÇÕES, DO ROTEIRO DE TESTES, DA ETAPA DE LANCES, DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DA PUBLICIDADE DOS DOCUMENTOS. 6. A ANÁLISE DOS AUTOS, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO DEMONSTROU INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO EDITAL NEM ILEGALIDADE MANIFESTA APTA A SUSTENTAR A MANUTENÇÃO DA LIMINAR. 7. OS QUESTIONAMENTOS DEDUZIDOS NO MANDADO DE SEGURANÇA POSSUEM CONTEÚDO TÉCNICO E FORAM APRECIADOS COM APOIO DE SETOR ESPECIALIZADO DA ADMINISTRAÇÃO, O QUE REFORÇA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 8. O ROTEIRO DE TESTES FOI FORMALMENTE REGISTRADO EM ATA, CONTOU COM ACOMPANHAMENTO DOS LICITANTES E TEVE VALIDAÇÃO TÉCNICA QUANTO AO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS MÍNIMOS PREVISTOS NO EDITAL. 9. A CONTROVÉRSIA SOBRE CERTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO NÃO EVIDENCIOU, EM EXAME PRELIMINAR, DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS, DIANTE DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE ATESTARAM A REGULARIDADE DAS CERTIDÕES APRESENTADAS. 10. TAMBÉM NÃO FICOU DEMONSTRADO, EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO, CERCEAMENTO INDEVIDO NA FASE DE LANCES, IRREGULARIDADE NO PRAZO CONFERIDO PARA A PROPOSTA FINAL OU AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DOS DOCUMENTOS DO CERTAME. 11. A MANUTENÇÃO DA LIMINAR REVELOU-SE INADEQUADA DIANTE DA INFORMAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO JÁ ESTAVA FORMALIZADA, COM CONTRATO EM VIGOR, ENTREGAS JÁ REALIZADAS E DESPESAS LIQUIDADAS. 12. ESTÁ CONFIGURADO O PERICULUM IN MORA REVERSO, POIS A PARALISAÇÃO DA CONTRATAÇÃO COMPROMETE A CONTINUIDADE DE ATIVIDADE INSTITUCIONAL DA DEFESA CIVIL E PROJETA RISCO CONCRETO DE LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA E AO ERÁRIO. 13. O CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTA A DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA ADMINISTRAÇÃO QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO INICIAL DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM PRIMEIRO GRAU. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE DEMONSTRAÇÃO SIMULTÂNEA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E DE RISCO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/2009. 2. NÃO CABE MANTER MEDIDA LIMINAR CONTRA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA QUANDO AS ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADE DEPENDEM DE APRECIAÇÃO TÉCNICA JÁ EXAMINADA PELA ADMINISTRAÇÃO E NÃO REVELAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, ILEGALIDADE MANIFESTA. 3. A EXISTÊNCIA DE CONTRATO EM EXECUÇÃO, COM ENTREGAS JÁ REALIZADAS E VÍNCULO COM ATIVIDADE PÚBLICA ESSENCIAL, EVIDENCIA PERICULUM IN MORA REVERSO E AUTORIZA A REVOGAÇÃO DA LIMINAR."