TJRJ 3002627-13.2026.8.19.0000

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B31) EM BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (B91). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DO NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DOCUMENTAIS PARA EVIDENCIAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. PERIGO DE DANO QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO POSTERIOR DOS EFEITOS JURÍDICOS, INCLUSIVE QUANTO À ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA (B31) EM BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (B91). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO NO TOCANTE AO NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E A ATIVIDADE LABORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. 4. OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO EVIDENCIAM, COM GRAU SUFICIENTE DE VEROSSIMILHANÇA, O NEXO CAUSAL ENTRE OS TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS E A ATIVIDADE PROFISSIONAL. 5. A CONTROVÉRSIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA, INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. 6. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.