TJRJ 3003902-94.2026.8.19.0000

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1033 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE RESSECÇÃO TRANSURETRAL DA PRÓSTATA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE BLOQUEIO DAS CONTAS PÚBLICAS, LIMITANDO O VALOR AO PREVISTO NA TABELA DO SUS, CONFORME TEMA 1033 DO STF. 2. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A LIMITAÇÃO AO VALOR DA TABELA DO SUS INVIABILIZA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, POIS O TEMA 1033 DO STF NÃO SE APLICA AO BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFENDE QUE O VALOR DO BLOQUEIO DEVE OBSERVAR O MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO NOS AUTOS. 3. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE SÃO FIDELIS APRESENTARAM CONTRARRAZÕES DEFENDENDO A APLICAÇÃO DO TEMA 1033 DO STF, PARA EVITAR COBRANÇAS DESPROPORCIONAIS E PROTEGER AS FINANÇAS PÚBLICAS. 4. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO PROVIMENTO DO RECURSO, DESTACANDO QUE A LIMITAÇÃO AO VALOR DA TABELA DO SUS PODE INVIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL, SENDO INAPLICÁVEIS AO CASO OS TEMAS 1033 E 1234 DO STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL LIMITAR O VALOR DO BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS AO VALOR DA TABELA DO SUS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM UNIDADE PRIVADA, EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL; E (II) SABER SE O TEMA 1033 DO STF SE APLICA À HIPÓTESE DE BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA PARA EFETIVAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NA ÁREA DA SAÚDE. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS É MEDIDA COERCITIVA LEGÍTIMA PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, ESPECIALMENTE DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL E DA URGÊNCIA DO TRATAMENTO. 7. O TEMA 1033 DO STF TRATA DO RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS POR UNIDADE PRIVADA A PACIENTES DO SUS, NÃO SE APLICANDO À HIPÓTESE DE BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA PARA EFETIVAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO ENTE PÚBLICO. 8. A LIMITAÇÃO DO VALOR DO BLOQUEIO AO VALOR DA TABELA DO SUS PODE INVIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE, ESPECIALMENTE EM CASOS DE URGÊNCIA E RISCO À SAÚDE DO AUTOR. 9. O VALOR DO BLOQUEIO, SE NECESSÁRIO, DEVE OBSERVAR O MENOR ORÇAMENTO CONSTANTE DOS AUTOS, AFASTANDO-SE A LIMITAÇÃO AO VALOR DA TABELA DO SUS. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A LIMITAÇÃO DO BLOQUEIO AO VALOR DA TABELA DO SUS, DETERMINANDO QUE O VALOR DO BLOQUEIO, SE NECESSÁRIO, OBSERVE O MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO NOS AUTOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. É INAPLICÁVEL O TEMA 1033 DO STF ÀS HIPÓTESES DE BLOQUEIO JUDICIAL DE VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NA ÁREA DA SAÚDE, DETERMINADA EM DECISÃO JUDICIAL. 2. O VALOR DO BLOQUEIO DEVE OBSERVAR O MENOR ORÇAMENTO CONSTANTE DOS AUTOS, AFASTADA A LIMITAÇÃO AO VALOR DA TABELA DO SUS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º E 196; CPC, ART. 297. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.069.810/RS, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 23.10.2013; TJRJ, SÚMULA 178; TJRJ, AI Nº 0027300-58.2025.8.19.0000, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.08.2025; TJRJ, AI Nº 0009458-65.2025.8.19.0000, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.06.2025.