TJRJ 3009321-95.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA Nº 0005271-18.2019.8.19.0002, AJUIZADA PELO SINDICATO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS DE NITERÓI, NA QUAL SE RECONHECEU O DIREITO DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA À INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO, NA FORMA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR EXECUTADO, POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO SUSTENTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO IMEDIATA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INVOCANDO O ARTIGO 85, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O TEMA Nº 1.190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO ARGUMENTO DE QUE A VERBA SOMENTE SERIA CABÍVEL NA HIPÓTESE DE APRESENTAÇÃO E REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPÓTESE QUE NÃO TRATA DE SIMPLES CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, MAS DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SÚMULA Nº 345 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDO A QUAL SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FAZENDA PÚBLICA NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS, AINDA QUE NÃO EMBARGADAS. TEMA Nº 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O ARTIGO 85, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 345 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PROCEDIMENTOS INDIVIDUAIS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA, AINDA QUE NÃO IMPUGNADOS. TEMA Nº 1.190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE POSSUI CARÁTER GENÉRICO E NÃO AFASTA A ORIENTAÇÃO ESPECÍFICA FIRMADA NO TEMA Nº 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA AS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA QUE INSTAURA PROCEDIMENTO AUTÔNOMO, EXIGINDO INDIVIDUALIZAÇÃO DO TITULAR DO DIREITO, DELIMITAÇÃO DO ALCANCE SUBJETIVO DO TÍTULO EXECUTIVO, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FUNCIONAL E ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS PRÓPRIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO CERTO, LÍQUIDO E MENSURÁVEL, CORRESPONDENTE AO VALOR EXECUTADO PELO SERVIDOR COM BASE NO TÍTULO COLETIVO. PERCENTUAL DE 10% QUE OBSERVA O PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NO ARTIGO 85, §3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE REVELANDO EXCESSIVO OU DESPROPORCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO.