TJRJ 3007287-50.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. AUTOR AJUIZOU AÇÃO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUSTENTANDO TER SIDO INDEVIDAMENTE IMPEDIDO DE PROSSEGUIR REGULARMENTE NA CARREIRA MILITAR EM RAZÃO DE PERSECUÇÃO PENAL E PROCEDIMENTO DISCIPLINAR POSTERIORMENTE SUPERADOS, APESAR DE SUA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL E PERMANÊNCIA NA CORPORAÇÃO. REQUEREU, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DE PROMOÇÕES ÀS GRADUAÇÕES DE 2º SARGENTO PM, 1º SARGENTO PM E SUBTENENTE PM, COM EFEITOS RETROATIVOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUA MATRÍCULA E PARTICIPAÇÃO NOS CURSOS CEFS/EAD/2026 E CAS-QP-1-II/2026. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR SUSTENTANDO ESTAREM PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, AO ARGUMENTO DE QUE A ABSOLVIÇÃO CRIMINAL E O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUA APTIDÃO FUNCIONAL AFASTARIAM QUAISQUER ÓBICES À PROGRESSÃO NA CARREIRA MILITAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA MILITAR QUE SE SUBMETE A REGIME JURÍDICO PRÓPRIO, DISCIPLINADO PELOS ARTIGOS 57 E 58 DA LEI ESTADUAL Nº 443/1981, CONDICIONANDO AS PROMOÇÕES AO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS ESPECÍFICOS RELACIONADOS À ANTIGUIDADE, MERECIMENTO, TEMPO DE SERVIÇO E DEMAIS EXIGÊNCIAS REGULAMENTARES. INSTRUÇÕES NORMATIVAS RELATIVAS AOS CURSOS CEFS/EAD/2026 E CAS-QP-1-II/2026, BEM COMO O DECRETO ESTADUAL Nº 22.169/1996, QUE ESTABELECEM CRITÉRIOS ESPECÍFICOS PARA INSCRIÇÃO, MATRÍCULA, PROMOÇÃO E PERMANÊNCIA, EXIGINDO ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DO MILITAR, OBSERVÂNCIA DA ANTIGUIDADE, PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ADMINISTRATIVOS E CONCLUSÃO, COM APROVEITAMENTO, DOS RESPECTIVOS CURSOS INTERNOS DA CORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DO PREENCHIMENTO INTEGRAL DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS ÀS PROMOÇÕES PRETENDIDAS E À MATRÍCULA IMEDIATA NOS CURSOS INTERNOS DA PMERJ, MOSTRANDO-SE NECESSÁRIA ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PERIGO DE DANO CONTEMPORÂNEO, CONSIDERANDO QUE O ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO TRANSITOU EM JULGADO NO ANO DE 2019, TENDO A DEMANDA SIDO AJUIZADA APENAS ANOS APÓS O ENCERRAMENTO DEFINITIVO DA PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE MANIFESTA, TERATOLOGIA OU DESACERTO APTO A JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, QUE SE MOSTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E EM CONSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, INCIDINDO, NA HIPÓTESE, O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.