TJRJ 0814397-39.2023.8.19.0028

APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. AUTOR AJUIZOU AÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACAÉ SUSTENTANDO FAZER JUS À PROGRESSÃO E À PROMOÇÃO FUNCIONAL PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 215/2012, AO ARGUMENTO DE QUE PREENCHERA OS REQUISITOS LEGAIS PARA A EVOLUÇÃO NA CARREIRA, POSTULANDO O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS CORRELATAS, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL, SENDO ALVEJADA POR AMBAS AS PARTES. O MUNICÍPIO SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS, DA INEXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E DA INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1.075 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOR QUE, POR MEIO DE RECURSO ADESIVO, BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO FUNCIONAL, SUSTENTANDO QUE EVENTUAL AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES, CURSOS ESPECÍFICOS OU COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS DECORRE EXCLUSIVAMENTE DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA. CONTROVÉRSIA QUE SE ENCONTRA DIRETAMENTE RELACIONADA À TESE FIRMADA NO IRDR Nº 0091492-68.2023.8.19.0000, NO QUAL A SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL ASSENTOU QUE A PROGRESSÃO FUNCIONAL POSSUI CARÁTER AUTOMÁTICO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, AO PASSO QUE A PROMOÇÃO FUNCIONAL DEPENDE DA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGALMENTE ESTABELECIDOS, ESPECIALMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGA NA CLASSE SUPERIOR. NO CASO, OS ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM A PERMANÊNCIA DO AUTOR, POR LONGO PERÍODO, NO MESMO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, SEM QUE O MUNICÍPIO TENHA PRODUZIDO PROVA APTA A DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO RECONHECIDO NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO AFASTA O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL, EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA Nº 1.075 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROMOÇÃO FUNCIONAL QUE NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DO MERO TRANSCURSO DO TEMPO, DEPENDENDO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DOCUMENTO APRESENTADO PELO AUTOR EM SEDE RECURSAL QUE, EMBORA INDIQUE A EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS NA ESTRUTURA DA CARREIRA, NÃO DEMONSTRA QUE A MOVIMENTAÇÃO VERTICAL PRETENDIDA LHE SERIA NECESSARIAMENTE DEVIDA. EM REMESSA NECESSÁRIA, IMPÕE-SE APENAS EXPLICITAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVARÁ O IPCA-E ATÉ 08/12/2021, INCIDINDO, A PARTIR DE ENTÃO, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, BEM COMO DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO SEJAM FIXADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NA FORMA DO ARTIGO 85, §§ 3º E 4º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DO RECURSO ADESIVO. REFORMA PARCIAL DA SENENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.