TJRJ 3008517-30.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. RECORRENTE ALEGA QUE, AO UTILIZAR TOMADA DISPONIBILIZADA EM SHOPPING, SEU CARREGADOR DE CADEIRA ELÉTRICA SOFREU QUEIMA INTEGRAL, ATRIBUINDO O DANO À AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA DA VOLTAGEM E PLEITEANDO FORNECIMENTO IMEDIATO DE NOVO CARREGADOR. 3. AGRAVADO SUSTENTA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL, INFORMA EXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO OSTENSIVA SOBRE A VOLTAGEM E AFIRMA QUE O RECORRENTE JÁ TERIA ADQUIRIDO NOVO CARREGADOR, AFASTANDO O PERIGO DE DANO ATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; E (II) SABER SE A DECISÃO DE INDEFERIMENTO PODE SER REFORMADA EM SEDE RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO EVIDENCIAM, DE PLANO, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, SENDO NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A INSTALAÇÃO ELÉTRICA DO SHOPPING E O DANO AO CARREGADOR. 6. INFORMAÇÃO OSTENSIVA SOBRE A VOLTAGEM DA TOMADA ENFRAQUECE A TESE DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. 7. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O DANO NÃO DECORREU DE VÍCIO PRÓPRIO DO CARREGADOR, DESGASTE NATURAL OU UTILIZAÇÃO INADEQUADA. 8. NOTÍCIA DE AQUISIÇÃO DE NOVO CARREGADOR PELO AGRAVANTE AFASTA O PERIGO DE DANO ATUAL E CONCRETO, REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DA MEDIDA. 9. CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. 10. DECISÃO HOSTILIZADA NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS, ATRAINDO O DISPOSTO NO VERBETE SUMULAR Nº 59 DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 2. AUSENTES TAIS REQUISITOS, É IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA, ESPECIALMENTE QUANDO A CONTROVÉRSIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E NÃO HÁ PERIGO DE DANO ATUAL E CONCRETO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, SÚMULA Nº 59.