TJRJ 0802645-32.2023.8.19.0073

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL QUE VISA A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DETERMINANDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DOS MESES DE ABRIL E AGOSTO/2023, COM BASE NO CONSUMO AFERIDO NA PERÍCIA E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SITUAÇÃO NARRADA NA EXORDIAL OCASIONOU DANO MORAL À CONSUMIDORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARTE AUTORA QUE, DIANTE DOS VALORES COBRADOS A MAIOR, DILIGENCIOU ADMINISTRATIVAMENTE PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA, APRESENTANDO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO. 4. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE PROVIMENTO PARA FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), APLICANDO-SE A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, ATRAVÉS DA QUAL O FATO DE O CONSUMIDOR SER EXPOSTO À PERDA DE TEMPO NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR AMIGAVELMENTE UM PROBLEMA DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR E, APENAS POSTERIORMENTE, DESCOBRIR QUE SÓ OBTERÁ UMA SOLUÇÃO PELA VIA JUDICIAL, CONSISTE EM LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. _________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ; RESP 1737412/SE; MINISTRA NANCY ANDRIGHI; TERCEIRA TURMA; DJE 08/02/2019. 0006767-20.2022.8.19.0021 - APELAÇÃO. DES(A). RICARDO ALBERTO PEREIRA - JULGAMENTO: 11/06/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL