TJRJ 3010388-95.2026.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR ("GRAM"). NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPF. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O ERJ SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS DE IRPF SOBRE A "GRAM" PERCEBIDA PELO REQUERENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. DEBATE-SE (I) A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, E, EM ESPECIAL, (II) QUAL A NATUREZA JURÍDICA DA "GRAM". III. RAZÕES PARA DECIDIR. 3. CONSTATADA A PROBABILIDADE DO DIREITO. O TEXTO NORMATIVO QUE INSTITUIU A "GRAM" EVIDENCIA SEU CARÁTER INDENIZATÓRIO, VINCULADO AO RISCO DA ATIVIDADE MILITAR E AO SACRIFÍCIO DA PRÓPRIA VIDA EM DEFESA DA SOCIEDADE. 4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJRJ TAMBÉM VEM RECONHECENDO A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 5. PRESENTES O PERIGO DE DANO E O PERICULUM IN MORA INVERSO, POIS OS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE A VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR COMPROMETEM A SUBSISTÊNCIA DO MILITAR. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DE FUTURA RESTITUIÇÃO DOS VALORES. 6. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO PERMITEM, NESTE JUÍZO DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE, A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 59 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. RECURSO NÃO PROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES: CPC, ART. 300, CAPUT; LEI ESTADUAL N.º 279/79, ARTS. 19-A E 87, INCISO I; LEI ESTADUAL N.º 9.537/2021, ART. 40, CAPUT. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJRJ, SÚMULAS N.º 59 E 148.