TJRJ 3009329-72.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ARBITRAMENTO INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 7º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 345 E DO TEMA REPETITIVO Nº 973 DO STJ. REQUISITOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC PREENCHIDOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROMOVIDO PELO SINDICATO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS DE NITERÓI (SINFNIT) PARA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. O RECORRENTE ALEGA A PREMATURIDADE DA FIXAÇÃO ANTES DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO, INVOCANDO A VEDAÇÃO DO ART. 85, § 7º, CPC, E DO TEMA Nº 1.190 DO STJ. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A FIXAÇÃO DA VERBA POR EQUIDADE, EM RAZÃO DA BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ART. 85, § 7º, CPC, E O TEMA Nº 1.190 DO STJ AFASTAM O CABIMENTO IMEDIATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA; E (II) DETERMINAR SE, IN CASU, É CABÍVEL O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º, CPC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FAZENDA PÚBLICA NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS, AINDA QUE NÃO EMBARGADAS OU IMPUGNADAS, CONFORME O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 345. 4. A REGRA RESTRITIVA PREVISTA NO ART. 85, § 7º, CPC, NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 345 DO STJ, CONFORME TESE VINCULANTE FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 973. 5. O TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DA AÇÃO COLETIVA É GENÉRICO, DE MODO QUE O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO JULGADO CONSTITUI RELAÇÃO JURÍDICA NOVA, QUE DEMANDA ATUAÇÃO AUTÔNOMA E ESPECÍFICA DO PATRONO DO CREDOR INDIVIDUAL NO TOCANTE À LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO, À COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE EXIGEM ESFORÇO PROFISSIONAL, JUSTIFICANDO, ASSIM, A REMUNERAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO. 6. O TEMA REPETITIVO Nº 1.190 DO STJ INVOCADO PELO MUNICÍPIO É INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE DIZ RESPEITO AOS CASOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL EXARADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, HIPÓTESE DIVERSA DO CASO VERTENTE. 7. REVELA-SE CORRETA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NO PATAMAR DE 10%, POIS REALIZADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, CPC, SENDO INCABÍVEL A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA E EXCEPCIONAL DO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE POR NÃO SE ENQUADRAR O CASO SOB COMENTO EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO § 8º DO DISPOSITIVO SUPRAMENCIONADO. IV. DISPOSITIVO. 8. RECURSO DESPROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES: CPC, ART. 85, § 2º, § 7º E § 8º, E ART. 927, III E IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 345; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 973; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.190; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0048589-47.2025.8.19.0000, REL. DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.09.2025.