TJRJ 3002031-29.2026.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SOLADO DA PMERJ. PARTICIPAÇÃO EM "CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS" ("CFO") SEM PRÉVIA EXONERAÇÃO OU LICENCIAMENTO EX OFFICIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. POSSIBILIDADE, AINDA, DE MANTER OS DIREITOS COMUNICÁVEIS EM FUNÇÃO DA EVENTUAL NOVA INVESTITURA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME. 1. MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO EM FACE DE AUTORIDADE COATORA VINCULADA AO ERJ, EM QUE SE PRETENDE O RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PRAÇA IMPETRANTE (SOLDADO) DE PARTICIPAR DO "CFO/PMERJ/2026" SEM PRÉVIA EXONERAÇÃO OU LICENCIAMENTO EX OFFICIO, BEM COMO EM MANTER O DIREITO AO PORTE DE ARMA DE FOGO ACAUTELADA. 2. RECEBIDOS OS AUTOS, DEFERIU-SE A MEDIDA LIMINAR REQUESTADA. O ERJ INTERPÔS AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO, MAS O COLEGIADO NÃO CONHECEU DO RECURSO. 3. A PGE APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AO MS, A AUTORIDADE COATORA PRESTOU INFORMAÇOES E A PGJ APRESENTOU PARECER DE MÉRITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. DEBATE-SE (I) A ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, (II) SE DECAIU O DIREITO DE IMPETRAÇÃO, E (III) SE A PARTE IMPETRANTE TEM DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA PMERJ SEM PRÉVIA EXONERAÇÃO OU LICENCIAMENTO EX OFFICIO DA GRADUAÇÃO ATÉ ENTÃO OCUPADA. III. RAZÕES PARA DECIDIR. 5. PRELIMINARMENTE. AVENTADA TESE DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIMENTO. 5.1. ALEGADA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. O FEITO ESTÁ BEM INSTRUÍDO COM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO AUTORAL. 5.2. ALEGADA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 266 DO STF. DESCABIMENTO. A IMPETRANTE QUESTIONA ATO CONCRETO, QUAL SEJA, A EXIGÊNCIA DE EXONERAÇÃO/ LICENCIAMENTO EX OFFICIO PARA VIABILIZAR A PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO, NÃO SE TRATANDO DE MERA DISCUSSÃO ABSTRATA DE NORMA EDITALÍCIA. 6. PREJUDICIALMENTE, SUSTENTA-SE QUE HOUVE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, CAPUT, DA LEI N.º 12.016/2009. REMÉDIO CONSTITUCIONAL IMPETRADO EM FACE DA PRÁTICA DE ATO CONCRETO IMINENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 120 DIAS. 7. MÉRITO. A QUESTÃO SOB EXAME NÃO É PROPRIAMENTE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, MAS SIM DE SE VERIFICAR SE A REQUERENTE TEM DIREITO LÍQUIDO E CERTO À AGREGAÇÃO, INSTITUTO NOTADAMENTE DIVERSO, QUE TEM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 8. INTELIGÊNCIA DO ART. 142, § 3º, INCISO III, C/C ART. 42, § 1º, DA CRFB, E DO ART. 91, § 4º, DA CERJ. PELA PRÓPRIA NATUREZA DA FUNÇÃO DE "ALUNO-OFICIAL PM", A ORDEM JURÍDICA ADMITE A AGREGAÇÃO DA PRAÇA, DURANTE O PERÍODO FORMATIVO. 9. A MILITAR DEVE SER AGREGADA E CONSIDERADA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, COMO EM SERVIÇO ATIVO, QUANDO FOR POSTA À DISPOSIÇÃO EXCLUSIVA DE OUTRA CORPORAÇÃO PARA OCUPAR CARGO DE NATUREZA POLICIAL-MILITAR. 9.1. EMBORA, NESTE CASO, A PRAÇA IMPETRANTE NÃO ESTEJA SENDO COLOCADA À DISPOSIÇÃO DE OUTRA CORPORAÇÃO (MAS SIM DA PRÓPRIA PMERJ), SERIA ABSOLUTAMENTE INCOERENTE NÃO LHE ESTENDER A MESMA QUALIDADE. 9.2. UMA INTERPRETAÇÃO DEMASIADO LITERAL DA NORMATIVA ESTADUAL, ALÉM DE DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL, NÃO SE COADUNA COM O DISPOSTO NO ART. 19, INCISO III, DA CRFB. 10. O ART. 82, XIII, DA LEI N.º 6.880/80 (E, IGUALMENTE, O ART. 80, XIII, DA LEI ESTADUAL N.º 443/81), TAMBÉM PREVÊ A POSSIBILIDADE DE AGREGAÇÃO, QUANDO A MILITAR FOR NOMEADA PARA QUALQUER CARGO PÚBLICO TEMPORÁRIO NÃO-ELETIVO, TENDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ASSENTADO QUE O PERMISSIVO LEGAL INCLUI A PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE NATUREZA MILITAR. 11. A CONDIÇÃO DE "ALUNO OFICIAL" OU EQUIVALENTE É SUI GENERIS. TRATA-SE DE FUNÇÃO VOLTADA AO ESTUDO E AO APRENDIZADO TÉCNICO-PROFISSIONAL. EM RAZÃO DESTA PARTICULARIDADE, AFIGURA-SE IRRELEVANTE, PARA FINS DE AGREGAÇÃO, SE O CURSO DE FORMAÇÃO É FORMALMENTE CONSIDERADO COMO UMA ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO OU NÃO. PRECEDENTES DO TJRJ. 12. OS REQUISITOS LEGAIS PARA INGRESSO NO "CFO/PMERJ" ESTÃO PREVISTOS NOS ARTS. 10, 11, CAPUT E §§ 1º E 2, DA LEI ESTADUAL N.º 443/81. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA EXPRESSA DE PRÉVIO LICENCIAMENTO EX OFFICIO OU EXONERAÇÃO DE EVENTUAL PRAÇA POLICIAL-MILITAR COMO CONDIÇÃO PARA REGULAR MATRÍCULA E PARTICIPAÇÃO NO CURSO. 13. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DOS ARTS. 117 E 118 DA LEI ESTADUAL N.º 443/81. HIPÓTESES DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO QUE NÃO ABARCAM O CASO DA ORA REQUERENTE. EXIGÊNCIAS CONSTANTES DO ART. 1º, CAPUT, DA PORTARIA PMERJ N.º 731/2016 QUE SE AFIGURAM ILEGAIS, NÃO PODENDO SER OPONÍVEIS EM FACE DA MILITAR PETICIONÁRIA. 14. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. 15. RECONHECIMENTO DO DIREITO AUTORAL QUE NÃO IMPLICA EM VIOLAÇÃO À LEGALIDADE, À IMPESSOALIDADE, À ISONOMIA OU À SEPARAÇÃO DE PODERES. IV. DISPOSITIVO E TESE. 16. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ASSEGURADO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA REQUERENTE DE SER AGREGADA PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NO "CFO/PMERJ/2026", PODENDO OPTAR PELA REMUNERAÇÃO MAIS VANTAJOSA, BEM ASSIM MANTER OS DIREITOS COMUNICÁVEIS EM FACE DA EVENTUAL NOVA INVESTIDURA. RECONHECIDO O DIREITO AO RESSARCIMENTO EM FUNÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ACUMULADAS. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES: CRFB, ARTS. 19, INCISO III, 37, INCISOS II E IX, 42, § 1º, E 142, § 3º, INCISO III; CERJ, ART. 91, § 4º; LEI N.º 12.016/2009, ART. 1º, CAPUT; CPC, ART. 487, INCISO I; LEI N.º 6.880/80, ART. 82, INCISO XVIII; LEI N.º 14.751/2023, ART. 18, INCISO IV; LEI ESTADUAL N.º 443/81, ART. 3º, § 1º, ITEM 1, ALÍNEA "D", ARTS. 5º, § 3º, 10, 11, CAPUT E §§ 1º E 2, ARTS. 14, § 3º, 16, INCISO II, 18, 38, 48, INCISO IV, ITENS 16 E 17, ARTS. 78, 79, CAPUT E INCISO II, 80, INCISO XIII, 82, 117 E 118; DLE N.º 220/75, ART. 11, INCISOS III, IV E X; PORTARIA PMERJ N.º 731/2016, ART. 1º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STF, SÚMULA N.º 266; STJ, AGINT NO RESP N.º 1.944.442/PB, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, 1ª TURMA, DJE 24.02.2022; STJ, AGINT NO RESP N.º 1.404.735/RN, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, 2ª TURMA, DJE 17.08.2018.