TJRJ 3012089-91.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO DEMONSTRADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA E. CORTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 300 DO CPC, REQUISITOS QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES NO CASO ANALISADO. 4. AGRAVANTES QUE CELEBRARAM CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL, POR INTERMÉDIO DA PLATAFORMA QUINTO ANDAR, REFERENTE AO IMÓVEL SITUADO NA RUA TEODORO DA SILVA, Nº 389, APARTAMENTO 904, NESTA CIDADE, E, QUANDO INGRESSARAM NO IMÓVEL, EM 13/04/2026, PERCEBERAM QUE ESTE APRESENTAVA PROBLEMA NO SISTEMA DE GÁS, ÁGUA QUENTE, INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, INTERFONE E BANHEIRO. ALEGA QUE TAIS DEFEITOS COMPROMETERAM A HABITABILIDADE DO IMÓVEL. 5. REQUEREM, EM CONSEQUÊNCIA, A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA QUE SEJA DEFERIDO O ABATIMENTO DO ALUGUEL, AFASTAMENTO DO RISCO DE DESPEJO, IMEDIATA AQUISIÇÃO, INSTALAÇÃO E PLENO RESTABELECIMENTO DO AQUECEDOR A GÁS NO IMÓVEL LOCADO. 6. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS AGRAVANTES. 7. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59, DESTA E. CORTE IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO.