TJRJ 0817030-15.2025.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME. 1. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, IV, E 76, §1º, I DO CPC. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. III - RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ART. 76, §1º, I, DO CPC IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANDO, INTIMADA A PARTE PARA SANAR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO, DEIXA DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO. 4. A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL RESTRINGE-SE ÀS HIPÓTESES DE ABANDONO DA CAUSA, CONFORME ART. 485, §1º, CPC, NÃO SE APLICANDO À IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 5. A MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DA PARTE AUTORA ACERCA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DEMONSTRA CIÊNCIA INEQUÍVOCA, AFASTANDO ALEGAÇÃO DE NULIDADE. 6. A CAPACIDADE DAS PARTES E A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SÃO PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DO PROCESSO, CUJA INOBSERVÂNCIA IMPÕE A EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IV - DISPOSITIVO E TESE: 7. DESPROVIMENTO DO RECURSO. FIXADA A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, §2º, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.