TJRJ 3005692-16.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. I - CASO EM EXAME 1 - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA DETERMINOU A READEQUAÇÃO DO VALOR DO PRÊMIO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, EMITINDO OS BOLETOS VINCENDOS NO VALOR CORRESPONDENTE AOS REAJUSTES AUTORIZADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES, AFASTADOS OS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E O EXCESSO DE VCMH, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 -É ADMITIDO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O TRATAMENTO DE PLANO COLETIVO COM POUCOS BENEFICIÁRIOS COMO PLANO INDIVIDUAL, COM APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM REDUZIDO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS SOBRE OS REAJUSTES. O PERIGO DE DANO RESTOU CONFIGURADO PELA POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DA CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA MÉDICA EM RAZÃO DO VALOR ELEVADO DA MENSALIDADE. 8. É ADEQUADA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS, POIS PRESERVA A CONTINUIDADE DO CONTRATO SEM IMPOR ÔNUS EXCESSIVO AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 59 DESTA CORTE. IV - DISPOSITIVO 4 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.