TJRJ 0804863-43.2024.8.19.0026

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ATIVA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. PRETENSÃO DE QUE O RÉU SEJA CONDENADO AO PAGAMENTO EM DOBRO DE 15 DIAS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL - LEI MUNICIPAL Nº 111/77. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA QUE SE AFASTA, CONSIDERANDO QUE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA NO INTERESSE DA CATEGORIA NÃO IMPEDE A POSTULAÇÃO INDIVIDUAL PARA A DEFESA DESSES MESMOS INTERESSES DE FORMA PARTICULARIZADA, ALÉM DO FATO DE QUE A REFERIDA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0102888-81.2016.5.01.0471, QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, TEVE POR OBJETO RESGUARDAR OS INTERESSES DOS PROFESSORES COM VÍNCULO CELETISTA, O QUE NÃO É O CASO DA AUTORA. ARTIGO 27, VI, E §2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 111/1977 QUE ASSEGURA AO PESSOAL DOCENTE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS, SENDO 30 DIAS AO FINAL DO ANO LETIVO E 15 DIAS ADICIONAIS NO MEIO DO ANO. EFETIVO GOZO DOS 45 DIAS ANUAIS DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONVOCAÇÃO, INTERRUPÇÃO OU SUPRESSÃO DO DESCANSO DURANTE O RECESSO ESCOLAR.INCIDÊNCIA DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE UM TERÇO SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO ANUAL DE FÉRIAS, INCLUSIVE SOBRE OS QUINZE DIAS USUFRUÍDOS NO RECESSO ESCOLAR.CONDENAÇÃO LIMITADA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE OS QUINZE DIAS DE FÉRIAS NÃO PRESCRITOS.RECURSO DO MUNICÍPIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.