TJRJ 0865692-65.2024.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO COM COMPROVAÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA. APLICAÇÃO DO TEMA 676 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Empresa Municipal de Urbanização Rio Urbe contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, e determinou o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC, em ação de cobrança. 2. Após o indeferimento dos pedidos de recolhimento das custas ao final e de prorrogação de prazo para pagamento, foi deferido o parcelamento das despesas processuais em quatro parcelas. A autora não comprovou o recolhimento da primeira parcela no prazo fixado, sobrevindo sentença extintiva. 3. A apelante sustenta que efetuou o pagamento das custas antes da prolação da sentença, alegando erro de fato do juízo, boa-fé processual e incidência dos princípios da primazia do julgamento do mérito, da instrumentalidade das formas e da razoabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DAS CUSTAS INICIAIS, CUJA COMPROVAÇÃO FOI JUNTADA AOS AUTOS SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, IMPEDE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PREVISTO NO ART. 290 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 676, FIRMOU A TESE DE QUE NÃO SE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EMBORA INTEMPESTIVO, ESTIVER COMPROVADO NOS AUTOS. 6. A INTERPRETAÇÃO DA TESE REPETITIVA CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE NÃO BASTA O MERO RECOLHIMENTO TARDIO DAS CUSTAS. É INDISPENSÁVEL QUE SUA COMPROVAÇÃO ESTEJA NOS AUTOS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 7. NO CASO CONCRETO, O COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO SOMENTE FOI JUNTADO AOS AUTOS OITO DIAS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 8. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS CARACTERIZA INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL INDISPENSÁVEL AO REGULAR DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, LEGITIMANDO A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 290 E 485, IV, DO CPC. 9. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS OU DA RAZOABILIDADE, POIS A PROVIDÊNCIA EXIGIDA DEPENDIA EXCLUSIVAMENTE DA ATUAÇÃO DA PARTE AUTORA E NÃO FOI CUMPRIDA EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. TESE DE JULGAMENTO: "1. O RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOMENTE IMPEDE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUANDO ESTIVER COMPROVADO NOS AUTOS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. 2. A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO SEM A CORRESPONDENTE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA NOS AUTOS NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. 3. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO INICIAL NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUANDO A PARTE DEIXA DE COMPROVAR OPORTUNAMENTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS." _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTIGOS 4º, 290 E 485, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.361.811/RS (TEMA 676), REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 04.03.2015; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP Nº 1.955.088/MG, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 28.04.2025; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010308-76.2018.8.19.0029, REL. DES. HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.05.2023.