TJRJ 0804788-16.2023.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSPETOR DE POLÍCIA PENAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. DIREITO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE VALORES PAGOS EM ATRASO. RECURSO NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, EM QUE SE PRETENDE A CONDENAÇÃO DO ERJ EM REALIZAR A PROMOÇÃO DA PARTE AUTORA, COM O PAGAMENTO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS RETROATIVAS. 2. SENTENÇA RECONHECENDO A PERDA PARCIAL DO OBJETO E JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO. INSURGÊNCIA APENAS DO ERJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. DEBATE-SE (I) SE É DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA CONSIGNADA NA SENTENÇA, E (II) SE FOI CORRETAMENTE DISTRIBUÍDO O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES PARA DECIDIR. 4. HIPÓTESE EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NÃO TEM O CONDÃO DE ULTRAPASSAR O LIMITE DE 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS ESTIPULADO NO ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 5. AUTOR QUE FOI PROMOVIDO NO CARGO DE "INSPETOR DE POLÍCIA PENAL" DA "CLASSE III" PARA A "CLASSE II". ADMINISTRAÇÃO QUE PAGOU AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ACUMULADAS NESSE PERÍODO, ESTANDO PENDENTE A APURAÇÃO APENAS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 6. PRETENSÃO RECURSAL QUE CONTRADIZ FACIALMENTE O COMPORTAMENTO ADOTADO PELO ERJ NESTE CASO. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. 7. SE A PARTE AUTORA FAZIA JUS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS DESDE AQUELE MOMENTO, NÃO HÁ COMO SE COGITAR DE ADIMPLEMENTO MERAMENTE NOMINAL DA OBRIGAÇÃO FINANCEIRA. 8. ALEGADAS RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NÃO PODEM SERVIR DE OBSTÁCULO AO DIREITO DOS SERVIDORES DE RECEBIMENTO DE VANTAGENS ASSEGURADAS POR LEI E, CONSEQUENTEMENTE, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE ELAS INCIDENTES. INCIDÊNCIA DO TEMA N.º 1.075. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. RECURSO NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. TESE DE JULGAMENTO: "RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO EM SEDE ADMINISTRATIVA, DEVE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REALIZAR O PAGAMENTO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS APURADAS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA". DISPOSITIVOS RELEVANTES: CPC, ART. 496, § 3º, INCISO II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, TEMA REPETITIVO N.º 1075.