TJRJ 0880644-49.2024.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR-SEGURADO POLICIAL CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A REVISÃO DOS VALORES DA PENSÃO A 100% DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR FALECIDO, COMO SE VIVO ESTIVESSE. DESPROVIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. COM EFEITO, NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI EXPRESSO AO MANTER A SENTENÇA NOS SEUS DEMAIS TERMOS, SENDO CERTO QUE DEVIDAMENTE APRECIADAS AS QUESTÕES RELATIVAS ÀS PARCELAS QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO, INCLUSIVE QUANTO À EXCLUSÃO DAS VERBAS DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E À OBSERVÂNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EXISTENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR, RESSALTANDO-SE, AINDA, QUE. A SENTENÇA OBJETO DO APELO FOI CLARA AO CONSIGNAR QUE DEVEM SER OBSERVADAS AS VANTAGENS DE CARÁTER GENÉRICO E INCONDICIONAL, BEM COMO AS VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA QUESTÃO DE MÉRITO JÁ APRECIADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, O QUE NÃO SE ADMITE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. O JULGADO EMBARGADO TRAZ EM SEU BOJO TODOS OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À SUA COMPLETA E PERFEITA INTERPRETAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.