TJRJ 0870614-86.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA, OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA A SEGURADO EM RAZÃO DE SINISTRO SUPOSTAMENTE CAUSADO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. LAUDOS TÉCNICOS JUNTADOS PELA AUTORA QUE SE CARACTERIZAM COMO DOCUMENTO UNILATERAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ISENTA A DEMANDANTE DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE O DIREITO ALEGADO. VERBETE SUMULAR Nº 330, DO TJRJ. SEGURADORA QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL E TAMPOUCO JUNTOU DOS ORÇAMENTOS, CONFORME DETERMINA O INCISO 17.1, "C", DO MODULO 9, DO PRODIST, APROVADO PELA RESOLUÇÃO ANEEL, Nº 956/21. PROVIMENTO.