TJRJ 0818019-46.2023.8.19.0087

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AMPLA ENERGIA. EVENTO CLIMÁTICO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE 48 HORAS (20H DO DIA 18.11.2023 ATÉ ÀS 14:00 H DO DIA 20.11.2023). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PELOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ SOB O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR, COM A CONSEQUENTE EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCABIMENTO. FALTA DA ENERGIA ELÉTRICA, COMO REFERIDO NA APELAÇÃO, QUE PODE SER ATRIBUÍDA ÀS TEMPESTADES OCORRIDAS, UMA VEZ QUE ALÉM DA NORMALIDADE, CONSOANTE RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. CONTUDO, A DEMORA NO SEU RESTABELECIMENTO, NÃO. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 176 DA RESOLUÇÃO 414/10 DA ANEEL. ARTIGO 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE IMPÕE AOS PRESTADORES DE SERVIÇO PÚBLICO A OBRIGAÇÃO DE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES, SEGUROS E, QUANDO ESSENCIAIS, CONTÍNUOS, SOB PENA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS. DANO MORAL IN RE IPSA, OU SEJA, DECORRENTE DO MERO FATO DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, DISPENSANDO A PROVA DO EFETIVO DANO. SÚMULA 192 DO TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 8.000,00) QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), DE MODO A SE ADEQUAR AOS VALORES COMUMENTE FIXADOS POR ESSA CORTE ESTADUAL EM CASOS ANÁLOGOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.