TJRJ 0808049-93.2024.8.19.0052

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. O AUTOR ALEGOU ENCONTRAR-SE EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS, CUJOS DESCONTOS COMPROMETERIAM INTEGRALMENTE SUA RENDA MENSAL, PLEITEANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 40% DE SEUS RENDIMENTOS, A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E A REPACTUAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. EM SEDE RECURSAL, SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL, SEGUIDO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA APTO A ENSEJAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO NÃO AUTORIZA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO A PRODUÇÃO DE PROVA RELEVANTE E PREVIAMENTE REQUERIDA SE MOSTRA NECESSÁRIA AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS CONTROVERTIDOS.A PERÍCIA CONTÁBIL REQUERIDA PELO AUTOR REVELA-SE, EM TESE, ADEQUADA PARA APURAR A COMPOSIÇÃO DAS DÍVIDAS, A EXTENSÃO DO COMPROMETIMENTO DA RENDA E A CORRETA APLICAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS DISCUTIDOS NOS AUTOS.A CONTROVÉRSIA ENVOLVE CIRCUNSTÂNCIAS DE NATUREZA TÉCNICA QUE PODEM DEMANDAR ESCLARECIMENTO ESPECIALIZADO, INVIABILIZANDO A DISPENSA DA PROVA SEM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.O JULGAMENTO DO MÉRITO SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA IMPEDE O EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA E DA DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA.A EXISTÊNCIA DE QUESTÕES QUE SOMENTE PODEM SER ADEQUADAMENTE ESCLARECIDAS MEDIANTE PROVA TÉCNICA CARACTERIZA O CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO.