TJRJ 0837668-31.2023.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. INCONTROVERSA A IRREGULARIDADE DO TOI, DAS COBRANÇAS QUE DELE DECORRERAM E BEM ASSIM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS PELA CONDUTA DA PARTE RÉ QUE, ALÉM DE IMPUTAR AO AUTOR IRREGULARIDADES NO MEDIDOR QUE NÃO RESTARAM COMPROVADAS, EFETUOU COBRANÇAS INDEVIDAS , OBRIGANDO-O A SE SOCORRER AO PODER JUDICIÁRIO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA E NÃO TER O SERVIÇO INTERROMPIDO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER ARBITRADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) CONSIDERANDO O SEU CARÁTER DE PENALIDADE PRIVADA, LIÇÃO E PUNIÇÃO PARA A RÉ, SEM IMPLICAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA A DEMANDANTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DO TOI COMPROVADAMENTE ADIMPLIDAS. PROVIMENTO.