TJRJ 0834656-94.2023.8.19.0209

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE REAJUSTE APLICADO EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS A MAIOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A AUTORA SUSTENTA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL, BEM COMO DEFENDE A ABUSIVIDADE DO REAJUSTE DE 33,59%. 3. AS RÉS, EM CONTRARRAZÕES, DEFENDEM A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, A LEGALIDADE DO REAJUSTE E A INAPLICABILIDADE DOS ÍNDICES DA ANS AOS CONTRATOS COLETIVOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL; E (II) SABER SE O REAJUSTE ANUAL APLICADO AO CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO FOI ABUSIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PARTE, AO SER INTIMADA, MANIFESTA DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, ENSEJANDO O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. 6. O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL FORMULADO APENAS EM SEDE RECURSAL CARACTERIZA INOVAÇÃO PROCESSUAL, NÃO ADMITIDA EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. 7. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC NÃO É AUTOMÁTICA, DEPENDENDO DE ANÁLISE JUDICIAL QUANTO À VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA EM TODA DEMANDA CONSUMERISTA. 8. NÃO SE RECONHECE NULIDADE PROCESSUAL SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À PARTE. 9. OS REAJUSTES DOS CONTRATOS COLETIVOS POR ADESÃO NÃO ESTÃO SUJEITOS AOS ÍNDICES MÁXIMOS FIXADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS, POIS DECORREM DE NEGOCIAÇÃO PRÓPRIA E VISAM À PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. 10. INCUMBE À PARTE AUTORA COMPROVAR A ABUSIVIDADE DO REAJUSTE, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS E À COMPARAÇÃO COM ÍNDICES APLICÁVEIS A PLANOS INDIVIDUAIS. 11. A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA APTA A DEMONSTRAR A INADEQUAÇÃO DO REAJUSTE DECORRE DA INÉRCIA DA AUTORA, QUE NÃO REQUEREU OPORTUNAMENTE A PRODUÇÃO DE PERÍCIA. 12. NÃO COMPROVADA A ABUSIVIDADE DO REAJUSTE, NÃO HÁ FALAR EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 13. A DISCUSSÃO CONTRATUAL SOBRE REAJUSTE, DESACOMPANHADA DE CONDUTA ILÍCITA OU NEGATIVA DE COBERTURA, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% DO VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA NÃO REQUERIDA TEMPESTIVAMENTE PELA PARTE INTERESSADA. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CDC DEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA, NÃO SENDO AUTOMÁTICA. 3. OS REAJUSTES DE PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS POR ADESÃO NÃO SE SUBMETEM AOS ÍNDICES DA ANS APLICÁVEIS AOS PLANOS INDIVIDUAIS. 4. INCUMBE À PARTE AUTORA COMPROVAR A ABUSIVIDADE DO REAJUSTE, NÃO BASTANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS. 5. A AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU NEGATIVA DE COBERTURA AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, 85, §11; CDC, ART. 6º, VIII.