TJRJ 0817317-58.2023.8.19.0004

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, NA QUAL SE REQUER A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO FOI OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS; E (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL ANALISAR O MÉRITO DA DEMANDA QUANDO O RECURSO IMPUGNA EXCLUSIVAMENTE A ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O JUÍZO DE ORIGEM OPORTUNIZA ÀS PARTES A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS PRETENDIDAS, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 357, §1º, DO CPC, MAS A PARTE AUTORA PERMANECE SILENTE, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO À INDICAÇÃO DE PROVAS. 4. O MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE QUANDO CONSIDERA SUFICIENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PARTE DEIXA DE REQUERER OPORTUNAMENTE A PRODUÇÃO PROBATÓRIA. 5. A DEVOLUTIVIDADE RECURSAL LIMITA A ATUAÇÃO DO TRIBUNAL ÀS MATÉRIAS EFETIVAMENTE IMPUGNADAS, CONFORME O ART. 1.013 DO CPC. 6. COMO O RECURSO SE RESTRINGE AO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA, O TRIBUNAL NÃO PODE EXAMINAR O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E DE PROLAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA, VEDADO PELO ART. 492 DO CPC. 7. A INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA IMPÕE A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE, FICANDO PREJUDICADA QUALQUER ANÁLISE DO MÉRITO NÃO DEVOLVIDO À INSTÂNCIA REVISORA. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §11, 357, §1º, 370, 492 E 1.013.