TJRJ 0804572-31.2023.8.19.0203

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA E MÚTUOS COMUNS EM CONTA CORRENTE. MARGEM CONSIGNÁVEL OBSERVADA. TEMA 1.085 DO STJ. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAIS AO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA, SOB O FUNDAMENTO DE OBSERVÂNCIA DAS MARGENS EM FOLHA E DA LICITUDE DAS RETENÇÕES EM CONTA CORRENTE AUTORIZADAS PELA MUTUÁRIA, NA FORMA DO TEMA 1.085 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) OS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COMUNS LIVREMENTE PACTUADOS SUBMETEM-SE À LIMITAÇÃO ANALÓGICA DE 30% APLICÁVEL AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, E (II) SE AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) E O PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL AUTORIZAM A LIMITAÇÃO UNILATERAL DE DESCONTOS VOLUNTÁRIOS VÁLIDOS EM CONTA CORRENTE FORA DO PROCEDIMENTO GLOBAL DE REPACTUAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS DESCONTOS INCIDENTES DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SÃO LEGÍTIMOS QUANDO EFETUADOS EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS LIMITES E PATAMARES AUTORIZADOS PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 4. CONFORME TESE JURÍDICA VINCULANTE FIRMADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.085 (RESP 1.863.973/SP), SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA O RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO, NÃO SENDO APLICÁVEL A LIMITAÇÃO DE 30% PREVISTA PARA O CRÉDITO CONSIGNADO. 5. O DESCONTO EM CONTA CORRENTE DECORRE DA AUTONOMIA PRIVADA E DA LIBERDADE CONTRATUAL, INEXISTINDO IDENTIDADE JURÍDICA COM OS EMPRÉSTIMOS EM FOLHA, O QUE SUPERA OS ENUNCIADOS DE TRIBUNAIS LOCAIS EM SENTIDO CONTRÁRIO. 6. A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/2021) INSTITUIU PROCEDIMENTO PRÓPRIO, CONSENSUAL E GLOBAL PARA A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM VISTAS À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, O QUAL NÃO SE CONFUNDE E NEM AUTORIZA A REVISÃO UNILATERAL GENÉRICA DE CONTRATOS VÁLIDOS POR MEIO DE AÇÃO INDIVIDUAL PARA IMPOR TETO PERCENTUAL NÃO PREVISTO EM LEI PARA MÚTUOS COMUNS. 7. INEXISTINDO PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NAS AVENÇAS E VERIFICADA A CONFORMIDADE DAS COBRANÇAS COM AS CLÁUSULAS LIVREMENTE PACTUADAS, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE SE MAJORAM PARA 12% (DOZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: "SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 10.820/2003, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO (TEMA 1.085/STJ)." _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 10.820/2003, ART. 1º, § 1º; LEI Nº 14.181/2021; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.085; STJ, RESP Nº 1.863.973/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 09/03/2022; STJ, AGINT NOS EARESP Nº 762075/MT, MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 07/03/2019.