TJRJ 3007781-12.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCREDENCIAMENTO DE MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO BENEFICIÁRIO. GESTANTE. INDICAÇÃO DE HOSPITAIS E CUSTEIO INTEGRAL DO PARTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE GESTANTE, OBJETIVANDO ASSEGURAR ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA ADEQUADA APÓS O DESCREDENCIAMENTO DA MATERNIDADE ONDE PRETENDIA REALIZAR O PARTO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO PELA OPERADORA E DE COMPROMETIMENTO DA COBERTURA CONTRATADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; E (II) ESTABELECER SE O DESCREDENCIAMENTO DA MATERNIDADE INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA, SEM COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À BENEFICIÁRIA E OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS, JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO À OPERADORA PARA ASSEGURAR A ADEQUADA ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, AFERIDOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. 4. A AGRAVANTE COMPROVA A GESTAÇÃO, A VIGÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL E A ADIMPLÊNCIA PERANTE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. 5. O DESCREDENCIAMENTO DA MATERNIDADE SANTA LÚCIA CONSTITUI FATO NOTÓRIO, MAS A OPERADORA NÃO DEMONSTRA TER COMUNICADO PREVIAMENTE A BENEFICIÁRIA, CONFORME EXIGEM A LEI Nº 9.656/1998 E A REGULAMENTAÇÃO DA ANS. 6. A DIVULGAÇÃO GENÉRICA DA ALTERAÇÃO DA REDE CREDENCIADA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA OPERADORA NÃO SUPRE O DEVER LEGAL DE COMUNICAÇÃO INDIVIDUAL AOS CONSUMIDORES. 7. A PROXIMIDADE DO PARTO, ASSOCIADA AO QUADRO CLÍNICO DE HIPERÊMESE GRAVÍDICA E À NECESSIDADE DE FREQUENTES ATENDIMENTOS OBSTÉTRICOS DE URGÊNCIA, EVIDENCIA O PERIGO DE DANO E O RISCO À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 8. A DISTÂNCIA SIGNIFICATIVA ENTRE A RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE E A MATERNIDADE INDICADA PELA OPERADORA INTENSIFICA O RISCO À SAÚDE DA GESTANTE E DO NASCITURO, TORNANDO NECESSÁRIA MEDIDA DESTINADA A ASSEGURAR ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA ADEQUADA. 9. A DETERMINAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE TRÊS MATERNIDADES OU HOSPITAIS APTOS À REALIZAÇÃO DO PARTO, COM AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO INTEGRAL DO PROCEDIMENTO, POSSUI NATUREZA REVERSÍVEL E PRESERVA A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 2. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE COMPROVAR A COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO BENEFICIÁRIO ACERCA DO DESCREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA. 3. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ALIADA À CONDIÇÃO DE GESTANTE EM FASE AVANÇADA DA GRAVIDEZ E À NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA ADEQUADA, AUTORIZA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ASSEGURAR A COBERTURA CONTRATADA MEDIANTE INDICAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS EQUIVALENTES E CUSTEIO INTEGRAL DO PARTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300. LEI Nº 9.656/1998, ART. 17, § 1º. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 568/2022, ART. 9º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CITADOS.