TJRJ 3007944-89.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DIGITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERFIL FALSO EM APLICATIVO WHATSAPP. GOLPES PRATICADOS EM NOME DE ADVOGADA. BLOQUEIO DE CONTA. FORNECIMENTO DE REGISTROS DE CONEXÃO (IP). IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE DADOS CADASTRAIS COMPLETOS PELO PROVEDOR DE APLICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO PROVEDOR DE APLICAÇÃO O BLOQUEIO DE CONTAS DO WHATSAPP UTILIZADAS POR TERCEIROS PARA APLICAÇÃO DE GOLPES MEDIANTE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NOME E DA IMAGEM DA AUTORA, BEM COMO O FORNECIMENTO DOS DADOS CADASTRAIS COMPLETOS E DOS REGISTROS DE CONEXÃO (IP) DOS USUÁRIOS RESPONSÁVEIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DA CONTA UTILIZADA NA PRÁTICA DO ILÍCITO E O FORNECIMENTO DOS REGISTROS DE CONEXÃO; E (II) ESTABELECER SE O PROVEDOR DE APLICAÇÃO PODE SER COMPELIDO A FORNECER DADOS CADASTRAIS COMPLETOS DOS USUÁRIOS, COMO NOME, CPF/CNPJ, ENDEREÇO E RG. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME O ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO SUFICIENTE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. 4. OS ELEMENTOS APRESENTADOS EVIDENCIAM, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE, INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DA PLATAFORMA MEDIANTE CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO PARA APLICAÇÃO DE GOLPES EM CLIENTES DA AUTORA, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DA CONTA E O FORNECIMENTO DOS REGISTROS DE CONEXÃO (IP). 4. OS ARTS. 15 E 22 DA LEI Nº 12.965/2014 AUTORIZAM A PRESERVAÇÃO E O FORNECIMENTO JUDICIAL DOS REGISTROS DE ACESSO ÀS APLICAÇÕES DE INTERNET, DESDE QUE PRESENTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ILÍCITO E UTILIDADE DA MEDIDA PARA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 5. O PROVEDOR DE APLICAÇÃO NÃO POSSUI OBRIGAÇÃO LEGAL DE ARMAZENAR OU FORNECER DADOS CADASTRAIS COMPLETOS DOS USUÁRIOS, RESTRINGINDO-SE SEU DEVER AOS REGISTROS DE ACESSO ÀS APLICAÇÕES, ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO AUTORIZA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O BLOQUEIO DE CONTA UTILIZADA NA PRÁTICA DE FRAUDE E O FORNECIMENTO DOS RESPECTIVOS REGISTROS DE CONEXÃO (IP). 2. O PROVEDOR DE APLICAÇÃO ESTÁ OBRIGADO A FORNECER OS REGISTROS DE ACESSO ÀS APLICAÇÕES DE INTERNET, NOS LIMITES PREVISTOS PELO MARCO CIVIL DA INTERNET. 3. O PROVEDOR DE APLICAÇÃO NÃO PODE SER COMPELIDO A FORNECER DADOS CADASTRAIS COMPLETOS DOS USUÁRIOS, COMO NOME, CPF/CNPJ, ENDEREÇO E RG, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ARTS. 15, 22, 19 E 10, §§ 1º E 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.829.821/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 25.08.2020; TJRJ, AI Nº 0086101-35.2023.8.19.0000, REL. DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.02.2024; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0151196-82.2018.8.19.0001, REL. DES. CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, J. 14.03.2023.