TJRJ 0814769-76.2023.8.19.0031

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA REGULARIDADE DAS LEITURAS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE COBRANÇAS DE CONSUMO DE ÁGUA, REFATURAMENTO DAS FATURAS, INEXIGIBILIDADE DOS VALORES EXCEDENTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS DECORRENTES DO EXPRESSIVO AUMENTO DO CONSUMO DE ÁGUA; E (II) SABER SE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA FUNDADA EM COBRANÇA POSTERIORMENTE RECONHECIDA COMO IRREGULAR CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA OBJETIVA, CONFORME ART. 14 DO CDC E ART. 37, § 6º, DA CF. 4. O CONSUMIDOR DEMONSTROU ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO PADRÃO HISTÓRICO DE CONSUMO, CONFERINDO VEROSSIMILHANÇA À ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. 5. APÓS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INCUMBIA À CONCESSIONÁRIA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO E DA COBRANÇA IMPUGNADA. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC. 6. A MERA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS LEITURAS E A APRESENTAÇÃO DE ORDEM DE SERVIÇO SEM CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE APARENTE NÃO AFASTAM A PLAUSIBILIDADE DA TESE AUTORAL NEM JUSTIFICAM O EXPRESSIVO AUMENTO DO FATURAMENTO. 7. RECONHECIDA A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA, TORNA-SE IGUALMENTE ILÍCITA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, IMPONDO-SE O REFATURAMENTO DAS CONTAS COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DOS DOZE MESES ANTERIORES À PRIMEIRA FATURA IMPUGNADA. 8. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 192 DO TJRJ. 9. A SUCESSÃO DE RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS NÃO SOLUCIONADAS EVIDENCIA, AINDA, O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, REFORÇANDO A CARACTERIZAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. 10. A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 11. INVERSÃO DO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IV. PARTE OPERATIVA E TESE 12. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA IMPUGNADA; DETERMINAR O REFATURAMENTO DA FATURA COM VENCIMENTO EM 19.12.2022; DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES EXCEDENTES DECORRENTES DAS COBRANÇAS IRREGULARES; E CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS); TESE DE JULGAMENTO: "1. DEMONSTRADA SIGNIFICATIVA ALTERAÇÃO DO HISTÓRICO DE CONSUMO E NÃO PRODUZIDA PROVA TÉCNICA APTA A JUSTIFICAR A REGULARIDADE DAS LEITURAS APÓS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DA COBRANÇA E O REFATURAMENTO DAS CONTAS COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO ANTERIOR. 2. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA FUNDADA EM COBRANÇA POSTERIORMENTE RECONHECIDA COMO INDEVIDA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 3. A AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA, IMPONDO AO CONSUMIDOR O DISPÊNDIO DE TEMPO ÚTIL PARA RESOLVER FALHA DO FORNECEDOR, CARACTERIZA HIPÓTESE DE DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 37, § 6º; CPC, ART. 373, II, E ART. 85, § 2º; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, 22 E 42, P.U. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULAS 192 E 254; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801726-19.2024.8.19.0005, REL. DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.06.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0818919-50.2024.8.19.0004, REL. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.05.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0836088-50.2024.8.19.0004, REL. DES. EDUARDO ABREU BIONDI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.05.2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809451-05.2024.8.19.0023, REL. DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.05.2025.