TJRJ 3009800-88.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I - CASO EM EXAME 1 - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONSULTA A UM NÚMERO DE CPNJ DE EMPRESA QUE SUPOSTAMENTE SERIA A SUCESSORA DA EMPRESA EXECUTADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- VERIFICAÇÃO DA VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONSULTA PATRIMONIAL DE CNPJ DE PESSOA JURÍDICA QUE NÃO INTEGRA A LIDE, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- PRETENSÃO RECURSAL QUE IMPLICA ACESSO A DADOS FISCAIS PROTEGIDOS POR SIGILO DE PESSOA JURÍDICA QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. SUCESSÃO DE EMPRESAS QUE OCORRE QUANDO HÁ TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL, ENTENDIDO COMO O CONJUNTO DE BENS MATERIAIS E IMATERIAIS, ORGANIZADOS PARA A EXPLORAÇÃO DA MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA. DO ACERVO PROBATÓRIO, EMBORA SE VERIFIQUE A PRESENÇA DE ALGUNS REQUISITOS, COMO A ATIVIDADE EMPRESARIAL SEMELHANTE À DA PESSOA JURÍDICA SUPOSTAMENTE SUCEDIDA E MESMO ENDEREÇO FÍSICO, TAIS FATOS NÃO CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE DA SUCESSÃO. O EXEQUENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A IDENTIDADE DE SÓCIOS E, MINIMAMENTE, A CONFUSÃO ENTRE OS PATRIMÔNIOS DA EXECUTADA E DA SUPOSTA EMPRESA SUCESSORA. EXEQUENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA PARA O RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.