TJRJ 3025166-04.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL OPOSTOS PELO BANCO SANTANDER CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA PELO EMBARGADO EM FACE DO BANCO EMBARGANTE, DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. I - CASO EM EXAME. RECURSO OPOSTO PELA PARTE RÉ. ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGA QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE HOUVE COMUNICAÇÃO FORMAL DE ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA. ALEGA QUE TRATOU O DÉBITO COMO VINCULADO À RELAÇÃO BANCÁRIA MANTIDA COM A PESSOA JURÍDICA MR GUARATIBA, ESPECIALMENTE NO CONTEXTO DE CONTA CORRENTE/LIMITE DE CRÉDITO/CHEQUE ESPECIAL. ADUZ QUE NÃO HOUVE ATO ILÍCITO E REQUER A REFORMA DO JULGADO, ALÉM DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. III - RAZÕES DE DECIDIR. 3. É PACÍFICO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR FINALIDADE PRECÍPUA ESCLARECER OBSCURIDADES, ELIMINAR CONTRADIÇÕES OU SUPRIR OMISSÕES EXISTENTES NO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO PROFERIDA. 4. NA HIPÓTESE, NÃO SE VERIFICA NO ACÓRDÃO NENHUM ERRO DE FATO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, UMA VEZ QUE RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A ALTERAÇÃO CONTRATUAL FOI REGULARMENTE AVERBADA PERANTE A JUCERJA EM 31/01/2025, CONFERINDO PUBLICIDADE AO ATO. CABERIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MANTÊM RELAÇÕES NEGOCIAIS COM PESSOAS JURÍDICAS O DEVER DE CONSULTAR OS REGISTROS PÚBLICOS ATUALIZADOS ANTES DA CONCESSÃO DE CRÉDITO, BEM COMO, ANTES DE PROCEDER À NEGATIVAÇÃO DA PARTE AUTORA. ADEMAIS, O FATO DE TRATAR O DÉBITO COMO VINCULADO À RELAÇÃO BANCÁRIA COM A PESSOA JURÍDICA É MAIS UMA RAZÃO PARA A ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO, COM A CONSEQUENTE CONFERÊNCIA DO ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA, AO INVÉS DE RESPONSABILIZAR O AUTOR. 5. NESSE CENÁRIO, O QUE SE VERIFICA É QUE O EMBARGANTE PRETENDE A ALTERAÇÃO DO JULGADO SENDO QUE, COMO JÁ ENFRENTADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, A PUBLICIDADE REGISTRAL EXISTE JUSTAMENTE PARA SUPRIR A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÕES PARTICULARES, TORNANDO ACESSÍVEIS A TERCEIROS AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS ATOS SOCIETÁRIOS, TAIS COMO CONSTITUIÇÃO, ALTERAÇÕES CONTRATUAIS, QUADRO SOCIETÁRIO E OBJETO SOCIAL, DE MODO A IMPEDIR A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO EX-SÓCIO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES (SPC/SERASA) POR DÉBITO QUE NÃO CONTRAIU CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, OU SEJA, IN RE IPSA. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC. IV - DISPOSITIVO E TESE: 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO.