TJRJ 3009087-16.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DE RENDA CONSIDERADA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 2. RECORRENTE ALEGOU DESPESAS MENSAIS ELEVADAS, MAS NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. 3. RECORRENTE FOI INTIMADA A APRESENTAR AS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, MAS PERMANECEU INERTE. 4. RECORRENTE NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, APESAR DE TER SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A RECORRENTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA; E (II) SABER SE O RECURSO PODE SER CONHECIDO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO SÃO TRANSITÓRIAS E NÃO JUSTIFICAM, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 7. RENDA MENSAL ELEVADA AFASTA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, SENDO NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. 8. RECORRENTE NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, IMPEDINDO MELHOR ELUCIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. 9. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONFIGURA DESERÇÃO, IMPEDINDO O CONHECIMENTO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO NÃO CONHECIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 2. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, POR FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 99, § 2º, 932, III, 1.007, § 4º. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJRJ, SÚMULA Nº 39; TJRJ, 0093912-80.2022.8.19.0000, DES(A). MARCO ANTONIO IBRAHIM, 21ª CÂMARA CÍVEL, J. 05.05.2023; TJRJ, 0035586-93.2023.8.19.0000, DES(A). JOÃO BATISTA DAMASCENO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.08.2023; TJRJ, 0044918-28.2021.8.19.0203, DES(A). JUAREZ FERNANDES FOLHES, 13ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.12.2022; TJRJ, 0043822-28.2019.8.19.0209, DES(A). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, 17ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.12.2022.