TJRJ 3004681-46.2026.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR. COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU POLICIAL MILITAR DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA MATERIAL. 2. O AUTOR POSTULOU A NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO, REINTEGRAÇÃO AO CARGO, RESTABELECIMENTO DE DIREITOS FUNCIONAIS E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, ALEGANDO ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. 3. O RÉU SUSTENTOU A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR COM DEMANDA ANTERIOR, ALÉM DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 4. SENTENÇA RECONHECEU A COISA JULGADA, COM BASE NA EXISTÊNCIA DE SENTENÇA ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO SOBRE O MESMO ATO DE EXCLUSÃO, E AFASTOU ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÁ CONFIGURADA A COISA JULGADA MATERIAL, IMPEDINDO NOVA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO; E (II) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO SEM PRODUÇÃO DE PROVAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A COISA JULGADA MATERIAL SE CONFIGURA QUANDO HÁ IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR ENTRE AS DEMANDAS, NOS TERMOS DO ART. 337, §2º, DO CPC. 7. O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO JÁ FOI OBJETO DE AÇÃO ANTERIOR, JULGADA IMPROCEDENTE POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, O QUE IMPEDE NOVA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, CONFORME ARTS. 507 E 508 DO CPC. 8. COM EFEITO, O APELANTE PROPÔS ANTERIORMENTE DEMANDA EM FACE DO APELADO COM O MESMO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE O EXCLUIU DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTE AO PROCESSO Nº 0273719-38.2014.8.19.0001, QUE TRAMITOU PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL-RJ, CUJO PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. 9. A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FATOS OU NORMAS SUPERVENIENTES NÃO AFASTA A COISA JULGADA, POIS O ATO IMPUGNADO POSSUI NATUREZA DE ATO ÚNICO COM EFEITOS PERMANENTES, NÃO SE TRATANDO DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. 10. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PRELIMINAR DE COISA JULGADA FOI ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO, SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E DECIDIDA SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 11. A ANÁLISE DA COISA JULGADA CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER CONHECIDA DE OFÍCIO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. CONFIGURA-SE A COISA JULGADA MATERIAL QUANDO HÁ IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR ENTRE DEMANDAS, IMPEDINDO NOVA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. 2. A EXISTÊNCIA DE FATOS OU NORMAS SUPERVENIENTES NÃO AFASTA A COISA JULGADA EM RELAÇÃO A ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA ÚNICA E EFEITOS PERMANENTES. 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SE FUNDAMENTA EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DECIDIDA APÓS CONTRADITÓRIO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 337, § 2º, 505, 507, 508, 485, V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, RESP 2.150.706/PR, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 24/11/2025, DJEN 27/11/2025; STJ, ARESP 2.179.398/MT, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 9/2/2026, DJEN 13/2/2026; STJ, RESP 304.629/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 9/12/2008, DJE 16/3/2009.