TJRJ 0813573-80.2023.8.19.0028

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AGENTE DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 215/2012. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA QUANTO AO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA NA QUESTÃO APELADA. DISCIPLINAMENTO DA PROMOÇÃO FUNCIONAL PELOS ARTS. 31 E 32 DA LC Nº 215/2012. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATRIBUIÇÕES EXCLUSIVAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO PODEM SER USURPADAS PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2, DA CRFB/88). RATIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJRJ NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0091492-68.2023.8.19.0000. AJUSTE EM REMESSA NECESSÁRIA RELATIVAMENTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E À DEFINIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA EC 136/25 ÀS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DE 01/08/2025, COM ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E E JUROS DE 2%. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 85, §4º, II C/C ART. 509, CAPUT, AMBOS DO CPC). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 12% (ART. 85, § 11, CPC), OBSERVADA A SUSPENSÃO PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, CPC). I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AGENTE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL, À LUZ DAS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 215/2012, ENCONTRANDO-SE O DECISUM IGUALMENTE SUJEITO AO REEXAME NECESSÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O MÉRITO CINGE-SE A VERIFICAR O DIREITO DO DEMANDANTE À PROMOÇÃO FUNCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: O DEMANDANTE ENQUADRA-SE NO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA À INICIAL, CIRCUNSTÂNCIA NÃO IMPUGNADA PELO RÉU (ART. 341 DO CPC). OS ARTIGOS 31 E 32 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 215/2012 DO MUNICÍPIO DE MACAÉ PREVEEM UMA SÉRIE DE REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA A PROMOÇÃO FUNCIONAL, OS QUAIS NÃO FORAM DEMONSTRADOS PELO APELANTE. TRATANDO-SE DE ATRIBUIÇÕES INSERIDAS NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO CONCEDER AUTOMATICAMENTE O DIREITO À PROMOÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º DA CRFB/88). NO JULGAMENTO DO IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000, A SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO (TJRJ) RATIFICOU OS REQUISITOS EXIGIDOS NA LC Nº 215/2012 PARA FINS DE PROMOÇÃO FUNCIONAL DOS AGENTES DE TRÂNSITO, NOTADAMENTE O CRITÉRIO DE EXISTÊNCIA DE VAGA NO NÍVEL DE CARREIRA IMEDIATAMENTE SUPERIOR. A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DEVE SER MANTIDA NA QUESTÃO APELADA. EM REEXAME NECESSÁRIO, A SENTENÇA MERECE AJUSTE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. A PARTIR DE 01/08/2025, NOS TERMOS DO ART. 2 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025, APLICAM-SE A ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E E OS JUROS DE MORA DE 2% AO MÊS ÀS PARCELAS VENCIDAS (ART. 3º DA REFERIDA EC). A SENTENÇA EXPRESSAMENTE AFIRMA QUE O PROCEDIMENTO SEGUIRÁ PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 509, DO CPC), HAJA VISTA O CARÁTER ILÍQUIDO DO CONJUNTO DE OBRIGAÇÕES. DESSE MODO, OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME DISPÕE O 85, § 4º, II, DO CPC. ALÉM DISSO, DEVEM SER MAJORADOS PARA 12% DO MONTANTE A SER APURADO (ART. 85, § 11, DO CPC), OBSERVADA A SUSPENSÃO PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC). IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.