TJRJ 3004910-40.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PROFESSORA ESTADUAL INATIVA. VANTAGEM PESSOAL. "DIR. PESSOAL MAGIST. A3 - LEI Nº 2.365/94". INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0026631-20.2016.8.19.0000. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ A PROCEDER A ATUALIZAÇÃO DA PARCELA E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES, COM APLICAÇÃO DOS ÍNDICES GERAIS INCIDENTES SOBRE OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DOS RÉUS. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA AO ALCANCE DA PRESCRIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE RECOMPOSIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE O CRITÉRIO DE RECOMPOSIÇÃO DA VANTAGEM E O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. IRDR QUE AFASTOU O CONGELAMENTO DA VERBA E RECONHECEU A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES GERAIS, SEM IMPOR LIMITAÇÃO TEMPORAL AO CRITÉRIO DE REAJUSTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE INCIDE APENAS SOBRE OS ATRASADOS, NÃO ALCANÇANDO A BASE DE CÁLCULO DA RUBRICA. ESCLARECIMENTO QUE NÃO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL OU JULGAMENTO ULTRA PETITA, POR RESTRINGIR-SE AO EXAME DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO AO REAJUSTE DA PARCELA "DIR. PESSOAL MAGISTÉRIO", À LUZ DA TESE VINCULANTE FIRMADA EM IRDR. RECHAÇADA A PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1) APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS RÉUS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL PARA RECONHECER O DIREITO À ATUALIZAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL DENOMINADA "DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 - LEI Nº 2.365/94", MEDIANTE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES GERAIS INCIDENTES SOBRE OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS, SUBMETENDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, MAS SEM ESCLARECER SE HAVIA LIMITE TEMPORAL PARA APLICAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2) VERIFICAR SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCIDE APENAS SOBRE O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS OU SE ALCANÇA, TAMBÉM, O CRITÉRIO DE RECOMPOSIÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL, À LUZ DAS TESES FIXADAS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0026631-20.2016.8.19.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3) O IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000 RECONHECEU O DIREITO À REVISÃO DA VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA "DIR. PESSOAL MAGIST.", FIXANDO QUE O REAJUSTE DEVE OBSERVAR OS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. 4) O ACÓRDÃO AFASTOU EXPRESSAMENTE O CONGELAMENTO DA VERBA, CONSIGNANDO A NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SEU VALOR AO LONGO DO TEMPO. 5) A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONFORME EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NA FUNDAMENTAÇÃO DO IRDR E EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 85 DO STJ, LIMITA APENAS O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, NÃO INTERFERINDO NO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DA RUBRICA. 6) A TESE DEFENSIVA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PRÓPRIO CRITÉRIO DE RECOMPOSIÇÃO NÃO SE HARMONIZA COM A RATIO DECIDENDI DO INCIDENTE. 7) A SENTENÇA OBSERVOU AS TESES VINCULANTES, COMPORTANDO APENAS ESCLARECIMENTO PARA AFASTAR INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. 8) O PRONUNCIAMENTO NÃO IMPORTA EM INOVAÇÃO RECURSAL, BEM COMO NÃO CONFIGURA JULGAMENTO ULTRA PETITA PORQUANTO SE LIMITA A EXPLICITAR O ALCANCE JURÍDICO DO COMANDO SENTENCIAL, À LUZ DA TESE VINCULANTE FIRMADA NO IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000, SEM AMPLIAÇÃO DO PEDIDO OU DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO: 9) RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL EM PATAMAR MÍNIMO, APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, OBSERVADAS AS FAIXAS LEGAIS ESTABELECIDAS PELO ART. 85, § 3º DO CPC.