TJRJ 3012180-18.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. O COLEGIADO CONFIRMOU A DECISÃO COLEGIADA QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO NA VIA MANDAMENTAL. NOVOS ACLARATÓRIOS COM ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. A MATÉRIA INVOCADA JÁ FOI EXPRESSAMENTE ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE CONSIGNOU NÃO HAVER OMISSÃO NO JULGADO E ESCLARECEU QUE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E A COMPENSAÇÃO SÃO INSTITUTOS DISTINTOS, E QUE RESTITUIÇÃO NÃO TEM LUGAR EM MANDADO DE SEGURANÇA E QUE A COMPENSAÇÃO DEMANDA A EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. CONSTOU TAMBÉM DO ACÓRDÃO QUE O VERBETE N° 213 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL "MANDADO DE SEGURANÇA CONSTITUI AÇÃO ADEQUADA PARA A DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA", NÃO SE CONFUNDE COM O RECONHECIMENTO AO DIREITO DE RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS, COMO HAVIA CONSTADO DA SENTENÇA. OS ACÓRDÃOS FORAM CLAROS AO APONTAR QUE A SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE, PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL NESTES AUTOS, POR SE TRATAR DE MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 269 E 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO PROCEDE, POIS A DECISÃO ENFRENTOU DE MANEIRA CLARA E FUNDAMENTADA TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ACLARATÓRIOS EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, UMA VEZ QUE AS MATÉRIAS FICAM CONSIDERADAS PELO TRIBUNAL SUPERIOR AINDA QUE O RECURSO SEJA INADMITIDO OU REJEITADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.