TJRJ 3012437-12.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEMANDANTE IMPUGNA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, NÃO É SUFICIENTE A AFIRMAÇÃO DE POBREZA, QUE GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO, A TEOR DA SÚMULA 39 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SER EXIGIDO QUE A PARTE COMPROVE A SUA REAL NECESSIDADE. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COM BASE EM MERA DECLARAÇÃO PODE SER AFASTADA DIANTE DE PROVA DE QUE A RECORRENTE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ASSUMIR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFIRMAÇÃO DA PRÓPRIA AGRAVANTE A RESPEITO DE SUA RENDA BRUTA, EM LINHA COM O QUE CONSTA DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, DEMONSTRA PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS ANUAIS EXPRESSIVOS, INCOMPATÍVEIS COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPESAS ELEVADAS COM CARTÕES DE CRÉDITO QUE NÃO SE COADUNAM COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. EVENTUAL DIFICULDADE EM ADMINISTRAR A RENDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM HIPOSSUFICIÊNCIA. A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FOI ENFRENTADA E AFASTADA À LUZ DAS PROVAS ACOSTADAS PELO AGRAVANTE, O QUE DEMONSTRA A OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO SUBJETIVO IMPOSTO PELO TEMA 1178 SUPERIOR TRIBUNAL E JUSTIÇA, RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.