TJRJ 3012958-54.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEMANDANTE IMPUGNA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARA SEU DEFERIMENTO, NÃO É SUFICIENTE A AFIRMAÇÃO DE POBREZA, QUE GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO, A TEOR DA SÚMULA 39 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SER EXIGIDO QUE A PARTE COMPROVE A SUA REAL NECESSIDADE. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COM BASE EM MERA DECLARAÇÃO PODE SER AFASTADA DIANTE DE PROVA DE QUE O RECORRENTE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ASSUMIR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VENCIMENTOS BRUTOS EM VALOR QUE NÃO SÃO CONDIZENTES COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA QUE DEMONSTRAM PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS ANUAIS EXPRESSIVOS, EXISTÊNCIA DE BOM PATRIMÔNIO COMPOSTO DE IMÓVEIS E DIVERSAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, SITUAÇÃO QUE NÃO SE COADUNA COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE QUE A PARTE AUTORA NÃO POSSUI CONDIÇÕES PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FOI ENFRENTADA E AFASTADA À LUZ DAS PROVAS ACOSTADAS PELO AGRAVANTE, O QUE DEMONSTRA A OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO SUBJETIVO IMPOSTO PELO TEMA 1178 SUPERIOR TRIBUNAL E JUSTIÇA, RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.