TJRJ 3005601-23.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATO INSCRITO NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GESTOR DE SEGURANÇA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NO QUAL SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DA POLÍTICA DE COTAS, AO ARGUMENTO DE QUE CANDIDATO INTEGRANTE DA LISTA RESERVADA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA TERIA ALCANÇADO PONTUAÇÃO SUFICIENTE PARA APROVAÇÃO NA AMPLA CONCORRÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJARIA SUA REALOCAÇÃO PARA A CLASSIFICAÇÃO GERAL, COM A CONSEQUENTE LIBERAÇÃO DA VAGA RESERVADA PARA SUA CONVOCAÇÃO NA CONDIÇÃO DE CANDIDATO PCD. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, DESTACANDO QUE O CERTAME AINDA SE ENCONTRA EM ANDAMENTO, SEM DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL E SEM DEFINIÇÃO CONCLUSIVA DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS. INSURGÊNCIA RECURSAL VOLTADA AO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA E INEQUÍVOCA DA ILEGALIDADE APONTADA. CONCURSO PÚBLICO AINDA EM CURSO, SUBMETIDO A SUCESSIVAS ETAPAS ELIMINATÓRIAS E CLASSIFICATÓRIAS, INEXISTINDO, ATÉ O MOMENTO, CLASSIFICAÇÃO FINAL CONSOLIDADA. A REGRA EDITALÍCIA QUE AFASTA A DUPLA CONTAGEM DE CANDIDATOS BENEFICIÁRIOS DE AÇÕES AFIRMATIVAS ESTÁ PREVISTA PARA ETAPA ESPECÍFICA DO CERTAME, NÃO SE MOSTRANDO INEQUÍVOCA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, SUA INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA À CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. ADEMAIS, O EDITAL PREVÊ QUE A CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO OBSERVA A CLASSIFICAÇÃO OBTIDA NA PRIMEIRA FASE DO CERTAME, NÃO SE CONFUNDINDO TAL ETAPA COM A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL OU COM A INVESTIDURA NO CARGO, UMA VEZ QUE A SEGUNDA FASE DO CONCURSO COMPREENDE OUTRAS ETAPAS ELIMINATÓRIAS E CLASSIFICATÓRIAS AINDA NECESSÁRIAS À DEFINIÇÃO DO RESULTADO FINAL. NESSE CONTEXTO, A ALEGADA PRETERIÇÃO AINDA DEPENDE DA CONCLUSÃO DAS ETAPAS REMANESCENTES DO CERTAME E DA CONSOLIDAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DOS CANDIDATOS, INEXISTINDO, POR ORA, PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA A EVIDENCIAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA JUDICIAL PREVENTIVA PARA REORDENAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO DE TERCEIROS, ESPECIALMENTE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA E SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PRETERIÇÃO ILEGÍTIMA. FATOS SUPERVENIENTES OCORRIDOS NO CURSO DA DEMANDA QUE REFORÇAM A AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. ISSO PORQUE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A PERÍCIA MÉDICA PREVIU A PERDA DO DIREITO DE CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM CASO DE NÃO COMPARECIMENTO. OCORRE QUE O RESULTADO DEFINITIVO DA PERÍCIA REGISTROU A AUSÊNCIA DO PRÓPRIO AGRAVANTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE, NOS TERMOS DAS REGRAS EDITALÍCIAS, IMPLICA SUA SUBMISSÃO EXCLUSIVAMENTE À LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM, AO MENOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS EDITALÍCIAS E DA SISTEMÁTICA ESTABELECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONDUÇÃO DO CERTAME, NÃO SE VERIFICANDO ILEGALIDADE MANIFESTA APTA A JUSTIFICAR INTERVENÇÃO JUDICIAL NO REGULAR ANDAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO. LOGO, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.